LEI Nº 1.195, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Nossa Senhora do Livramento para o quadriênio 2026/2029, constituídos pelos seguintes Anexos abaixo elencados constantes nesta Lei, os quais serão executados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual de cada exercício:

● Anexo II – Programas Governamentais/Metas/Custos;

● Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA – Objetivos, Diretriz e Metas;

● Relatório I – Síntese das Ações por Entidade e Órgão.

Art. 2° A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos na LOA – Lei Orçamentária, com indicação de fonte de recursos, sendo que os valores das despesas não deverão ultrapassar a previsão de receitas.

Art. 3° O Plano Plurianual poderá ser alterado e ou atualizado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal em conformidade com a Legislação vigente.

Art. 4° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão.

Art. 5° O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas, fiscais e financeiras estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento com autorização legislativa.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal