Lei n. 1.197/2025.

Revoga a Lei Municipal n.630/2009 dando nova redação ao Art. 9º da Lei Nº 510/2005 alterando a composição do Conselho Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento-MT, e dá outras providências.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O Art. 9° da Lei N° 510/2005, 10 de abril de 2005, que define a composição do Conselho Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento, MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por 24 (vinte quatro) membros entre titulares e suplentes em igual numero, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, assegurada em sua composição 50% (cinquenta por cento) das vagas para representação dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) para prestadores de serviços públicos e privados e trabalhadores de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) para representação do Governo Municipal.

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento terá um Presidente (a) e um vice- presidente (a), eleitos por maioria simples de seus membros com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução;

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o presidente em suas faltas ou impedimentos legais.

§ 3º A cada membro titular do Conselho corresponderá um suplente que deverá substituí-lo em suas ausências, afastamento e impedimento.

§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados a cada 03 (três) anos, sendo permitida a recondução;

§ 5º Os representantes de usuários, os representantes dos prestadores de serviços de Saúde Pública e Privada e os trabalhadores da saúde serão eleitos em fórum específico convocado por edital que deverá ser publicado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 6º A participação dos usuários no Conselho Municipal de Saúde observará a seguinte composição:

02 representantes de Instituições e Movimentos Religiosos;

02 representantes de Grupos, Entidades ou Instituições de Defesa de Direitos de Pessoas com Deficiência e/ou Neurodiversos;

02 representantes de Sindicato de Produtores Rurais e dos Trabalhadores Rurais ou Entidade, Movimentos de trabalhadores rurais;

02 representantes de Coletivos, Entidades, ONGs e Movimentos Culturais;

02 representantes de Coletivos, Associação de Moradores de Bairros;

02 representantes de Coletivos, Associações de Moradores de Comunidades, distritos e assentamentos rurais.

§ 7º Os segmentos dos representantes dos trabalhadores da saúde que fazem parte do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde e dos Prestadores de Serviços de Saúde Pública e Privada, será composto da seguinte:

a) 06 representantes dos Trabalhadores da Saúde e Prestadores de Serviços de Saúde Pública e Privada.

§ 8º O segmento do dos representantes do Governo Municipal, será composto da seguinte forma:

a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social."

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 630/2009 e demais disposições em contrario.

Nossa Senhora do Livramento, 10 de setembro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL