LEI Nº. 1.198/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei n.851/2018, reestrutura o Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e alterações, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Ficam alterados os Artigos 1º, 2º e 8º da Lei Municipal nº 851/2018, de 16 de Fevereiro de 2018, que criou o Conselho Municipal da Cidade que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Conselho Municipal da Cidade tem a finalidade seu caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos conselhos Estadual e Nacional das Cidades.”

“Art.2º O Conselho Municipal será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte estrutura:

• I – Do Poder Público:

A) O (a) Secretário (a) Municipal de Cidades, na qualidade de Presidente do Conselho ou seu (sua) representante;

B) O (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, ou seu (sua) representante;

C) O (a) Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento, ou seu (sua) representante;

D) 01 (Um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

II – Da sociedade civil:

A) 01 representante de entidades da sociedade civil organizada;

B) 01 representante de associações comunitárias, sindicatos ou demais instituições atuantes no município;

C) 01 representante da entidade empresarial;

D) 01 representante de entidade do movimento social e popular;

Parágrafo único. A escolha dos representantes da sociedade civil será feita exclusivamente por meio de processo democrático, assegurando ampla participação e transparência da população.”

“Art. 8º Art. 8º A composição do Conselho Municipal será revista, considerando critérios de relevância e representatividade para as ações desenvolvidas no município.

§1º A indicação dos membros deverá priorizar representantes de instituições, entidades e segmentos diretamente envolvidos com as políticas públicas relacionadas ao objeto do Conselho.

§2º Fica vedada a indicação de membros que não possuam vínculo ou atuação significativa nas áreas de competência do Conselho.

§3º A composição deverá ser adequada à realidade local, podendo ser revista periodicamente por deliberação do próprio Conselho e aprovação do Poder Executivo.

§4º A Secretaria Municipal da Cidade proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, EM 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito de Nossa Senhora do Livramento - MT