LEI Nº 1.199, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e da outras providências PPA/LDO/LOA 2025.”

O(A)PREFEITO(A)DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.-Fica aberto no orçamento vigente,um crédito adicional na importância de R$131.415,32 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação(+)

 

131.415,32

02 05

 

01

726

 

GESTÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0016.2015.0000 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL

 

11.215,32

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

2 569

727

 

12.361.0016.2015.0000 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL

 

120.200,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA F.R.:1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

2 569

 

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro 131.415,32

F.R.:1 2 569

Artigo3o.- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo4o.- Fica revogada a Lei nº 1.184, de 2025, bem como o Decreto nº 121, de 2025, nos termos desta Lei.

Artigo5o.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL