Lei nº. 2.141/2025

DE: 11.09.2025

 

“Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Previdência Social – Comodoro-Previ, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

CONCEITO E FINALIDADE

Art. 1º. A fiscalização interna do Poder Executivo Municipal de Comodoro será exercida pelo Sistema de Controle Interno, podendo ser, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, cujo objetivo é a avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 2º. Integram o Sistema de Controle Interno Municipal todos os órgãos da Administração Direta e Indireta com exceção da Câmara Municipal, não havendo subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do sistema de controle interno.

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

Art. 3º. As atividades de controle interno devem ser estruturadas a partir da definição dos sistemas administrativos, representando os grandes grupos de atividades exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Sistema Administrativo é o conjunto de atividades relacionadas às funções finalísticas ou de apoio, objetivando um determinado resultado, distribuídas em diversas unidades da Prefeitura e executadas sob a orientação técnica da respectiva Unidade Responsável (Secretarias).

Art. 5º. Os sistemas administrativos servem de base para a implementação e padronização das rotinas internas, contemplando os respectivos procedimentos de controle, que serão especificadas nas instruções normativas.

§1º. Esses sistemas administrativos segmentarão a administração municipal, considerando as suas características específicas, em grandes grupos de atividades, tais como: controle interno, planejamento e orçamento, compras, licitações e contratos, tributação, contabilidade, gestão financeira, recursos humanos, saúde, educação, frotas, transporte escolar, medicamentos, fiscalização de contratos, transparência pública etc.

§2º. A Controladoria Geral irá coordenar a definição dos sistemas administrativos, com ênfase na identificação dos pontos de controle.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES EXECUTORAS

Art. 6º. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerente as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

Art. 7º. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

I. exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II. exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III. exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Executivo colocado a disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize no exercício de suas funções;

IV. avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativos, em que seja parte;

V. comunicar a Controladoria Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

VI. informar a Controladoria Geral sobre todo documento que chegar ao órgão afeto as atribuições do controle interno, seja expedido pelo Tribunal de Contas, Ministério Público ou qualquer outro órgão de fiscalização de controle externo.

Art. 8º. Como integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Comodoro, os responsáveis pelas diversas unidades da estrutura organizacional, em seu âmbito de atuação, assumem também a responsabilidade pelo cumprimento das normas internas e procedimentos de controle, bem como no constante aprimoramento das instruções normativas com atos para edição e atualização das rotinas internas.

§1º. Constitui responsabilidades dos integrantes das unidades executoras desenvolverem procedimentos de controle inerentes as atividades nas quais a sua unidade está diretamente envolvida.

§2º. Os integrantes também deverão adotar as providências, orientações, recomendações e informações expedidas pela Controladoria Geral, bem como adotar as determinações e recomendações relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. A responsabilização em face das deficiências detectadas no Sistema de Controle Interno deve ser individualizada e atrelada às competências dos diversos agentes e servidores que integram o Sistema de Controle Interno.

Parágrafo Único. Os servidores públicos da Controladoria Geral somente serão responsabilizados por deficiências no sistema de controle interno quando decorrerem de conduta omissiva ou comissiva atrelada às competências precípuas da Controladoria Geral.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês setembro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal