Lei nº. 2.142/2025

DE: 11.09.2025

 

“Dispõe sobre os critérios complementares para avaliação e alienação de lotes no Setor Industrial II do município de Comodoro – MT, para fins comerciais e industriais, estabelece requisitos e condições para a concessão de direito real de uso e posterior alienação dos imóveis, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A presente lei institui os critérios para a avaliação, concessão e alienação dos lotes localizados no Setor Industrial II do Município de Comodoro – MT, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável, a geração de emprego e a ocupação ordenada do território.

Parágrafo único. Os critérios estabelecidos são complementares à Lei Federal 14.133/2021, decretos municipais que a regulamentam e legislação especial vigente.

Art. 2º. Os imóveis (lotes) objeto desta lei destinam-se as atividades industriais e comerciais, conforme regulamentação do Plano Diretor do Município e demais legislações de uso e ocupação do solo urbano, especialmente as que tratam do Setor Industrial II.

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º. Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis, nomeada mediante portaria do Poder Executivo, com a competência, em regra, de avaliar os imóveis e monitorar o cumprimento das obrigações dos concessionários e adquirentes, composta por no mínimo cinco membros que detenham habilitação para proceder às avaliações e demais atos correlatos.

§1º. A Comissão deverá emitir laudos de avaliação para cada imóvel, considerando as características, sua localização, infraestrutura disponível, o valor venal e comercial atualizados e outros elementos relevantes.

§2º. Compete ainda à Comissão avaliar os investimentos, capital, empregos e demais informações declaradas pelos proponentes, conforme os critérios objetivos estabelecidos no Capítulo III deste decreto, bem como realizar fiscalizações periódicas para assegurar a utilização e a manutenção das condições pactuadas nas alienações.

§3º. Poderá o Chefe do Poder Executivo publicar decreto para regulamentar e sanar eventuais dúvidas sobre as atividades e o funcionamento da Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens.

CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º. A avaliação dos proponentes interessados na concessão e posterior alienação dos lotes será realizada com base nos seguintes critérios e pontuações:

I. quanto ao valor do investimento no empreendimento será computado 01 (um) ponto a cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de investimento, limitado a 100 (cem) pontos;

II. quanto ao capital integralizado da empresa no momento da avaliação será computado 1 (um) ponto a cada R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado a 50 (cinquenta) pontos;

III. quanto à destinação do imóvel:

a) Instalação de novo empreendimento 30 (trinta) pontos;

b) Transferência do empreendimento com sede no município de Comodoro/MT para o Setor Industrial, com motivação ambiental – 50 (cinquenta) pontos;

c) Transferência do empreendimento com sede no município de Comodoro/MT para o Setor Industrial, sem motivação ambiental – 30 (trinta) pontos;

d) Transferência de empreendimento cuja sede principal esteja fora do município de Comodoro/MT - 45 (quarenta e cinco) pontos;

IV. quanto à geração de empregos formais com mão de obra local, será computado 02 (dois) pontos por emprego gerado, limitado a 100 (cem) pontos;

V. quanto ao percentual de área edificada será computado 02 (dois) pontos para cada metro quadrado.

§1º. Os critérios elencados nos incisos I a V serão considerados também para fins de concessão de direito real de uso, no procedimento licitatório, observados os princípios da Lei 14.133/2021 e demais decretos e normas que tratam do tema.

§2º. Para fins de alienação, as concessões outorgadas anteriormente à publicação desta Lei permanecerão regidas pelas condições, critérios e requisitos estabelecidos nos respectivos editais.

CAPÍTULO IV – DO PROCESSO DE CONCESSÃO E ALIENAÇÃO

Art. 5º. As propostas dos proponentes habilitados serão classificadas pela Comissão de Licitação, considerando, em regra, a pontuação obtida nos critérios estabelecidos nesta Lei e o valor ofertado pelo lote, sendo selecionada a proposta de maior pontuação e oferta mais vantajosa para o Município, observados os princípios da legislação que trata de licitações e contratos e de uso do bem público.

Art. 6º. Os proponentes que atingirem a pontuação mínima estabelecida em edital serão considerados aptos para a concessão, que terá prazo inicial de até 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, conforme previsto em contrato e em cumprimento ao interesse público.

§1º. A concessão de direito real de uso do imóvel será realizada mediante instrumento formal, com registro obrigatório na matrícula do imóvel a cargo do concessionário.

§2º. O imóvel concedido deverá ser utilizado exclusivamente para o fim a que se destina, sendo vedada sua cessão, transferência ou alienação antes do término do prazo de concessão, salvo mediante anuência expressa do Município.

Art. 7º. Durante ou após o término do período de concessão, e caso o concessionário tenha cumprido integralmente as obrigações estabelecidas nesta Lei e em contrato, será facultada a possibilidade de alienação do imóvel a título definitivo, desde haja interesse público e o devido processo de alienação de bem público, respeitada à legislação pertinente vigente.

CAPÍTULO V – DO DESCONTO PROGRESSIVO NA ALIENAÇÃO

Art. 8º. O concessionário que cumprir integralmente as obrigações assumidas nos termos desta Lei e do contrato de concessão, poderá requerer descontos progressivos no valor da alienação do imóvel com base em dois critérios: a) pontuação acumulada e b) tempo decorrido desde o início da concessão, conforme disposto neste Capítulo.

Seção I – Desconto Progressivo por Pontuação Acumulada

Art. 9º. O desconto progressivo com base na pontuação acumulada será aplicado conforme os seguintes intervalos:

I. 50 a 100 pontos: 30% de desconto;

II. 101 a 200 pontos: 40% de desconto;

III. 201 a 300 pontos: 50% de desconto;

IV. Acima de 300 pontos: 60% de desconto.

Parágrafo único. O desconto total por pontuação não poderá ultrapassar o limite de 60% do valor da alienação estabelecido pela avaliação atualizada do imóvel.

Seção II – Desconto Progressivo por Tempo de Cumprimento das Obrigações

Art. 10. Além do desconto por pontuação, será concedido um desconto adicional vinculado ao prazo de cumprimento integral das obrigações assumidas, conforme os seguintes períodos:

I. cumprimento integral das obrigações no 1º ano de concessão: 15% de desconto adicional;

II. cumprimento integral das obrigações no 2º ano de concessão: 12,5% de desconto adicional;

III. cumprimento integral das obrigações no 3º ano de concessão: 10% de desconto adicional;

IV. cumprimento integral das obrigações no 4º ano de concessão: 7,5% de desconto adicional;

V. cumprimento integral das obrigações no 5º ano de concessão: 5% de desconto adicional.

§1º. O desconto adicional por tempo será aplicado em conjunto com o desconto por pontuação acumulada, respeitando o limite máximo de 75% de desconto sobre o valor da alienação.

§2º. O concessionário deverá comprovar o cumprimento integral das obrigações previstas em contrato para solicitar o desconto, que será conferido pela Comissão de Avaliação e Fiscalização com emissão de laudo.

§3º. Para efeitos deste artigo, considera-se cumprimento integral das obrigações a finalização das edificações, instalações e início e manutenção das operações da atividade econômica planejada e demais itens apresentados na proposta, conforme o projeto aprovado.

Art. 11. O desconto total acumulado, considerando os critérios de pontuação e de tempo de cumprimento das obrigações, não poderá ultrapassar 75% do valor da alienação.

CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES

Art. 12. O não cumprimento das condições previstas nesta Lei, no contrato de concessão e nos regulamentos municipais acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:

I. advertência;

II. multa, conforme valores estabelecidos em contrato;

III. suspensão temporária da concessão, podendo ser reativada mediante regularização;

IV. revogação da concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito a indenização.

Art. 13. A penalidade de advertência será aplicada em caso de infrações de menor gravidade, que não comprometam a finalidade do uso do imóvel ou que não causem prejuízo direto ao interesse público.

§1º. A advertência será formalizada por meio de notificação escrita, emitida pela Comissão de Avaliação e Fiscalização, com a descrição da irregularidade e recomendação de correção e prazo de até 30 (trinta) dias para regularização.

§2º. A notificação deverá ser instruída com relatório técnico e, se necessário, vistoria in loco.

§3º. A reincidência em faltas já advertidas poderá ensejar a aplicação de penalidades mais gravosas.

§4º. A Comissão de Avaliação e Fiscalização, após constatação da irregularidade, deverá:

I. elaborar relatório técnico com apuração da infração;

II. notificar o concessionário para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

§5º. Após o prazo da defesa, mesmo não havendo sua apresentação pelo concessionário, a Comissão emitirá parecer conclusivo, e o processo, se necessário, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer, antes do despacho final da autoridade competente (Secretário Municipal).

§6º. Mantida a aplicação da penalidade, poderá o concessionário apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis perante a Comissão de Avaliação e Fiscalização para que seja analisado pelo Exmo. Prefeito Municipal ou outro órgão recursal especialmente criado para tanto, que poderá reformar ou manter a decisão original de aplicação de penalidade.

Art. 14. A penalidade de multa será aplicada em casos de descumprimento contratual com repercussão material, atraso na execução do cronograma físico-financeiro ou uso inadequado do imóvel concedido.

§1º. A Comissão de Avaliação e Fiscalização, após constatação da irregularidade, deverá:

I. elaborar relatório técnico com apuração da infração;

II. notificar o concessionário para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

§2º. Após o prazo da defesa, mesmo não havendo sua apresentação pelo concessionário, a Comissão emitirá parecer conclusivo, e o processo, se necessário, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer, antes do despacho final da autoridade competente (Secretário Municipal).

§3º. Mantida a aplicação da penalidade, poderá o concessionário apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis perante a Comissão de Avaliação e Fiscalização para que seja analisado pelo Exmo. Prefeito Municipal ou outro órgão recursal especialmente criado para tanto, que poderá reformar ou manter a decisão original de aplicação de penalidade.

§4º. O valor da multa será calculado conforme previsão contratual, observado o limite legal e proporcionalidade da infração, e será cobrado mediante emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), com vencimento em 30 dias após a ciência do despacho final da autoridade competente.

Art. 15. A penalidade de suspensão temporária da concessão será aplicada quando houver descumprimento reiterado das obrigações contratuais ou legais, sem que haja extinção imediata do contrato.

§1º. A suspensão será formalizada mediante ato administrativo motivado, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em:

I. parecer técnico da Comissão de Avaliação e Fiscalização;

II. parecer jurídico da Procuradoria Municipal.

§2º. A Comissão de Avaliação e Fiscalização, após constatação da irregularidade, deverá:

I. elaborar relatório técnico com apuração da infração;

II. notificar o concessionário para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação.

§3º. Após o prazo da defesa, mesmo não havendo sua apresentação pelo concessionário, a Comissão emitirá parecer conclusivo, e o processo, se necessário, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer, antes do despacho final da autoridade competente (Secretário Municipal).

§4º. Mantida a aplicação da penalidade, poderá o concessionário apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis perante a Comissão de Avaliação e Fiscalização para que seja analisado pelo Exmo. Prefeito Municipal ou outro órgão recursal especialmente criado para tanto, que poderá reformar ou manter a decisão original de aplicação de penalidade.

§5º. Durante a suspensão, o imóvel poderá permanecer lacrado, com interrupção das atividades empresariais (necessidade de verificação de conformidade jurídica), sem prejuízo da responsabilização por tributos e encargos decorrentes do uso do bem.

§6º. Sanada a irregularidade, o concessionário poderá requerer a reativação da concessão, mediante nova vistoria da Comissão e deliberação da autoridade concedente.

Art. 16. A penalidade de revogação da concessão e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização, será aplicada nas hipóteses de:

I. descumprimento grave ou reiterado das obrigações contratuais;

II. desvio da finalidade da concessão;

III. Abandono do imóvel por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

IV. o não início das atividades no imóvel no prazo máximo de 6 (seis) meses, salvo prorrogação expressamente autorizada.

§1º. A revogação será precedida de processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, com os seguintes trâmites:

a) Instauração do processo pela Comissão de Avaliação e Fiscalização;

b) Notificação do concessionário para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis;

c) Elaboração de relatório final pela Comissão, com parecer conclusivo;

d) Análise jurídica da Procuradoria Geral do Município;

e) Decisão motivada do Chefe do Poder Executivo.

§2º. Declarada a revogação, será lavrado termo de retomada do imóvel, com imediata comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis, para cancelamento do registro da concessão.

§3º. Nos termos desta Lei e do contrato, não haverá qualquer direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, que passarão a integrar o patrimônio público municipal.

Art. 17. As penalidades previstas neste Capítulo serão aplicadas de forma proporcional, motivada e transparente, observando-se os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade e da supremacia do interesse público.

Art. 18. A regulamentação dos procedimentos e a forma de atuação da Comissão de Avaliação e Fiscalização serão definidos em ato próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Os valores de avaliação dos imóveis serão atualizados anualmente, levando em consideração o valor venal, a planta genérica do município e o valor de mercado atualizado, especialmente quanto à valorização do setor industrial.

Art. 20. A concessão de lotes situados nas áreas periféricas do Setor Industrial II, e de menor atratividade comercial, poderá ser objeto de condições especiais de avaliação, visando garantir a ocupação integral do setor e a maximização do uso das áreas urbanas.

Art. 21. Todas as despesas relativas à regularização documental, tributos, emolumentos e registros necessários à concessão e posterior alienação do imóvel correrão por conta exclusiva do concessionário ou adquirente.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês setembro de 2025.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal