“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Giselda Terezinha Conte.”

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana/MT, e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. GISELDA TEREZINHA CONTE, brasileira, portadora do Registro Geral nº 872128 SESP/MT e inscrita no CPF nº 571.155.671-15, servidora efetiva, no cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO I, Classe “A”, Nível “11”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Ação Social de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 137, contando com 31 anos, 08 meses e 05 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2025.04.26154P, a partir da data de 15/09/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,10 de setembro de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal