“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Adão Ivo Moitozo”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015, c/c Artigo 1º e 4º da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, II e 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Administração Geral da municipalidade e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. ADÃO IVO MOITOZO, brasileiro, portador do Registro Geral 2103071-5 SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 138.544.451-72, servidor efetivo, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS I, Classe “A”, Nível “07”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o nº 1.170, contando com 7.327 dias, correspondendo há 20 anos e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados nos termos da legislação vigente, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2025.01.26151P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e os efeitos financeiros a partir de 23/08/2025 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,10 de setembro de 2025.

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal