DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL de Nova Brasilândia - MT

DISTRATADA: CONSTRUTORA SANTA LUCIA LTDA EPP.

CNPJ n°.01.982.578/0001-53.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO ARMADO E PROTENDIDO SOBRE O RIO EMBIRA BRANCA NO MUNÍCIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N°. 893954/2019/MDR/CAIXA, Projeto Básico, Memorial Descritivo, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitários e Minuta de Contrato em anexo.

OBJETO DA RESCISÃO: A rescisão amigável do Contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no referido contrato. As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2025.

FUNDAMENTO: De acordo com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Prefeito Municipal: JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO