PORTARIA Nº 240/2025, DE 10 DE AGOSTO DE 2025.

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Patrimônio desta Municipalidade:

a) PRESIDENTE:

Secretaria de Administração

- VICTOR BRAZ MARQUES, CPF: 058.222.961-81;

b) MEMBROS:

Secretaria de Assistência Social

- WARLEY JUNIOR BRAS, CPF: 022.409.791-54;

Secretaria de Administração

- MAZEN ADIB NAFI, CPF 840.360.011-91;

Secretaria de Administração

-FERNANDO HENRIQUE CASTRO SINGH , CPF 031.810.771-60;

Secretaria de Administração

- LUIZ SOUSA SILVA FILHO, CPF: 050.872.301-99;

Secretaria de Educação

- ANADABILI SELLER, CPF: 036.071.251-71;

Secretaria de Saúde

- ROSILDA MARIA ALVES DA GRAÇA, CPF: 605.111.091-72;

ARTIGO 2º - São atribuições da Comissão:

I. programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio do Município;

II. proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis, utilizando cronograma para realização dos trabalhos;

III. promover o controle dos bens integrantes do acervo do Município, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelas secretarias e órgãos vinculados;

IV. realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;

V. realizar o acompanhamento do inventário anual dos bens patrimoniais;

VI. manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;

VII. orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;

VIII. verificar a inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;

IX. avaliar sucatas pertencentes ao Município;

X. reavaliar bens móveis pertencentes ao Município para fins contábeis;

XI. efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial;

XII. emitir pareceres sobre a doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XIII - Propor à Chefia a apuração de irregularidades constatadas;

XIV - Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens;

ARTIGO 3º - A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.

Parágrafo único - Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.

ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 08 dias do mês de Janeiro de 2021.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração