SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o art. 39 da Lei Municipal nº. 1.670/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinado a captar e aplicar os recursos que lhe forem destinados;

CONSIDERANDO a Resolução nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, que Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, atribuições dos Conselhos de Direitos em relação aos Fundos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, que determina as atribuições dos Conselhos de Direitos em relação aos Fundos da Criança e do Adolescente.

DECRETA:

Art. 1° Fica nomeado como GESTOR do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, o servidor, Fablicio Fernandes – Decreto 06/2025, atualmente exercendo o cargo de Secretário Municipal de Finanças do Município de Nova Bandeirantes/MT.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 11 de setembro de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal