DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal 001/1997 e na Lei Ordinária nº 665/2024;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial, como unidade responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos, vitimizações e danos sociais, bem como sobre a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Município.

Art. 2º. Compete à Vigilância Socioassistencial:

I – Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias, considerando a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;

II – Produzir diagnósticos socioterritoriais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial;

III – Monitorar e avaliar os resultados e impactos das ações da Política Municipal de Assistência Social;

IV – Sistematizar e disponibilizar informações das ações da Política Municipal de Assistência Social;

V – Identificar e mapear situações de risco e vulnerabilidade social no território municipal;

VI – Garantir que os dados e informações produzidos sejam utilizados para orientar a concepção e a implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 3º. A Vigilância Socioassistencial atuará de forma articulada com os demais órgãos e setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como com outras políticas públicas e instâncias de controle social, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 4º. A estrutura, forma de funcionamento, fluxos de trabalho, periodicidade de relatórios e atribuições específicas da equipe da Vigilância Socioassistencial serão definidos em portaria expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 11 de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal