DECRETO Nº. 4.517, DE 02 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre a alteração do responsável, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da Natureza Jurídica vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o responsável legal junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Nazaré – MT, CNPJ N° 30.005.456/0001-05, que passa a ser o(a) Sr(a). LUIZ WAGNER VILARINHO BONFIM, portador(a) do CPF nº 040.XXX.XXX-75, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Fica alterada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da Secretaria Municipal de Educação para 8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

Art. 3º A Natureza Jurídica vinculada ao respectivo CNPJ passa a ser 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Caberá ao setor competente a adoção de todas as providências necessárias para a atualização das informações junto à Receita Federal do Brasil, nos termos deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, em 02 de julho de 2025.

Reginaldo Del Colle Martins

Prefeito Municipal