DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal 001/1997 e na Lei Ordinária nº 665/2024;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Equipe de Proteção Social Especial (PSE), responsável pela execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais voltados à proteção social especial de média e alta complexidade, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Art. 2º. Compete à Equipe de Proteção Social Especial:

I – Atuar em serviços e projetos voltados para a proteção de indivíduos e famílias em situação de risco social e violação de direitos;

II – Planejar, desenvolver e executar ações específicas de atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de violência, abandono, exploração, entre outras situações de vulnerabilidade;

III – Coordenar a articulação com as demais políticas públicas e redes de proteção social, visando à promoção de uma assistência integrada e eficiente;

IV – Propor e implementar programas de qualificação continuada para os profissionais envolvidos no atendimento de casos de média e alta complexidade;

V – Elaborar relatórios e prestar contas das ações desenvolvidas, contribuindo para a avaliação e aprimoramento das políticas de proteção social especial no município.

Art. 3º. A Equipe de Proteção Social Especial será composta por profissionais de nível superior e médio, conforme regulamentação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), preferencialmente assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros profissionais afins, a serem designados por Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. A estrutura organizacional, os fluxos de atendimento, a composição das equipes e os critérios de funcionamento da PSE serão definidos em portaria própria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º. Os recursos necessários para a implantação e funcionamento da Equipe de Proteção Social Especial (PSE) serão providos conforme disponibilidade orçamentária do município e poderão contar com recursos oriundos de parcerias e convênios com outras esferas governamentais.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 11 de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal