CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAPEZAL/MT

Dispõe sobre a inclusão de recursos financeiros no orçamento do edital de seleção de projetos das entidades e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.706/2023, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990),

CONSIDERANDO a realização de reunião extraordinária, no dia 09 de setembro de 2025, às 08h13, conduzida pelo Assessor Executivo dos Conselhos, Alecir, com a participação dos(as) conselheiros(as) regularmente convocados(as);

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste financeiro para viabilizar a publicação do edital de seleção de projetos das entidades, conforme previsto no cronograma do CMDCA;

CONSIDERANDO que o valor total destinado aos projetos será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 387.272,41 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos) oriundos de valores residuais do exercício de 2024 e outras captações já previstas, e R$ 112.727,59 (cento e doze mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) provenientes da destinação do Imposto de Renda no exercício de 2025, que o valor adicional está vinculado à fonte: 07.003.8.243.20.2059 – 3.3.50.41.00 – 1.669.0000000, e necessita de inclusão formal no orçamento do referido edital;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inclusão do valor de R$ 112.727,59 (cento e doze mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), oriundo da destinação do Imposto de Renda no exercício de 2025, no orçamento do edital de seleção de projetos das entidades.

Art. 2º Determinar que o valor total destinado aos projetos, conforme previsto no Plano de Ação e Aplicação Financeira vigente, será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º Autorizar a publicação do edital com o valor integral aprovado, garantindo a legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal – MT, 11 de setembro de 2025.

Raissa Fidelis de Castro Schmeing

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapezal/MT