DESIGNA A SERVIDORA SUELLEN LIMA RIBEIRO PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO, MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução nº 539, de 22 de outubro de 2010 do Conselho Federal de Farmácia;

CONSIDERANDO as atividades inerentes à autoridade sanitária legalmente estabelecidas pelo Art. 11, inciso I e 208, inciso IV da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Designar a partir de 25 de agosto de 2025, a Senhora Suellen Lima Ribeiro, para exercer a função de Farmacêutico, membro da equipe técnica de fiscalização sanitária, no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

ARTIGO 2º – Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, conferidos às autoridades sanitárias exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscalização sanitária, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

ARTIGO 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 05 dias do mês de setembro de 2025.

Cumpra-se, registra-se e publique. 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos