SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM APOIO PEDAGÓGICO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública, do Sistema Municipal de Ensino, a Política Municipal de Educação Inclusiva, destinada a assegurar o direito de todos os alunos à educação, em igualdade de condições, com respeito à diversidade e garantia de acessibilidade plena, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e demais legislações pertinentes.

Art. 2º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Regular, do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

§ 2º O Atendimento Educacional Especializado dever ocorrer, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo nas salas de recursos multifuncionais.

Art. 3º A Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, terá como base os seguintes princípios:

I - A inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária;

II - A inclusão em educação deve ser garantida na Rede Pública Municipal de Ensino, no que tange ao acesso, participação, permanência e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

III - Os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos da Rede Pública Municipal de Ensino sob qualquer alegação, principalmente de deficiência;

IV - Garantia de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de transporte, assegurando-se minimamente adaptações razoáveis e disponibilizando-se material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva, que atendam às necessidades específicas dos alunos;

V - Formação continuada para todos os profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino na perspectiva da Educação Inclusiva.

Art. 4º Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I – Assegurar o acesso, permanência, participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras condições que demandem apoio;

II – Destinar recursos exclusivos e específicos para a implementação das ações de educação inclusiva;

III – Promover a formação continuada de profissionais da educação e da comunidade escolar, com foco na inclusão;

IV – Garantir o atendimento educacional especializado – AEE, como serviço complementar e/ou suplementar ao ensino regular.

CAPÍTULO II – DAS AÇÕES ESTRUTURANTES

Art. 5º O Poder Público Municipal deverá implantar salas de Atendimento Educacional Especializado – AEE, em todas as unidades escolares com demanda suficiente, assegurando profissionais devidamente habilitados para o atendimento.

§1º Nas escolas em que não houver número suficiente de estudantes para a instalação da sala de AEE, será disponibilizada equipe itinerante para o atendimento educacional especializado.

Art. 6º Será assegurada, de forma contínua, a disponibilização de profissional de apoio escolar ao estudante com deficiência, sempre que verificada a necessidade para garantir sua participação e aprendizagem.

Art. 7º O Município promoverá programas de formação, capacitação e sensibilização continuada de profissionais da rede municipal de ensino, abrangendo gestores, professores, servidores e comunidade escolar, voltados à educação inclusiva.

Art. 8º Nas unidades escolares em que estejam matriculados estudantes surdos, surdo cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, deverão ser ofertados materiais didáticos bilíngues, bem como professores bilíngues com formação em nível superior, nos termos do art. 60-B da Lei nº 9.394/96.

Art. 9º O Município deverá assegurar a aquisição de recursos pedagógicos e materiais adaptados, tais como: I – Materiais didáticos em braile ou adaptados; II – Mobiliários escolares adequados; III – Adaptadores de caneta e lápis; IV – Computadores e softwares acessíveis; V – Recursos de comunicação aumentativa e alternativa; VI – Pistas e rotinas visuais e demais recursos necessários ao atendimento do aluno com deficiência.

Art. 10 O Poder Executivo deverá promover investimentos em: I – Adaptações arquitetônicas e de acessibilidade nas unidades escolares; II – Transporte escolar adaptado; III – Manutenção periódica de equipamentos de acessibilidade, tais como rampas, plataformas móveis, elevadores, pisos táteis e sinalizações adequadas.

Art. 11 O Município poderá contratar profissionais especializados com conhecimento em pedagogia e métodos de eficácia científica comprovada para o atendimento de alunos com transtorno do espectro autista – TEA, como ABA, TEACCH, entre outros.

Art. 12. Serão incentivadas ações integradas de terapia ocupacional, integração sensorial e comunicação aumentativa e alternativa, bem como parcerias com profissionais especializados em deficiência visual e auditiva, para atuação tanto no processo pedagógico como na elaboração de políticas públicas inclusivas.

CAPÍTULO III – DO FINANCIAMENTO

Art. 13. As ações previstas nesta Lei serão custeadas por: I – Dotações orçamentárias próprias; II – Recursos do Fundeb destinados ao AEE; III – Convênios, parcerias e transferências voluntárias de outros entes federativos; IV – Recursos extraordinários obtidos por meio de programas federais e estaduais de apoio à inclusão.

V – Valores oriundos de parcerias com órgãos públicos e entidades, inclusive do Ministério Público, decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos judiciais, extrajudiciais ou destinação de fundos de interesse social.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, definindo normas complementares para sua execução.

Art. 15 Caberá à Secretaria Municipal de Educação, implementar as Políticas Públicas da Educação Especial na perspectiva inclusiva estabelecidas na forma desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em, 11 de setembro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal