LEI Nº720/2025.

"Dispõe sobre a prorrogação da Lei Municipal nº 422/2015 e dá outras providências..".

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A prorrogação visa assegurar a estabilidade das políticas educacionais e o cumprimento das metas ainda em andamento, evitando descontinuidade administrativa e prejuízos a rede de ensino.

Art. 2º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência da Lei Municipal nº 422, de 17 de julho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 05 de setembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL