LEI Nº 2.338 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a retificar e ratificar a permuta de imóveis prevista na Lei nº 2.259, de 15 de agosto de 2024, substituindo o lote nº 05 pelo lote nº 02, ambos da quadra 04 do bairro Residencial Aeroporto II, no Município de Jaciara/MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO DA LEI

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a retificação e ratificação da permuta de imóveis urbanos autorizada pela Lei nº 2.259, de 15 de agosto de 2024, com o objetivo precípuo de corrigir um equívoco administrativo referente à inclusão do Lote nº 05, da Quadra 04, no Bairro Residencial Aeroporto II, como objeto da referida permuta, haja vista que o mencionado imóvel já havia sido previamente doado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, consoante expressamente previsto na Lei nº 2.240, de 03 de abril de 2024. Para tanto, a presente norma substitui o Lote nº 05 pelo Lote nº 02, ambos da Quadra 04 do Bairro Residencial Aeroporto II, mantendo inalterados os demais termos e condições da permuta original com o particular Jair Silva Pessoa.

Parágrafo único. A substituição do Lote nº 05 pelo Lote nº 02 é essencial para a higidez dos atos administrativos e legislativos, assegurando a conformidade do patrimônio municipal com as destinações legais já estabelecidas e promovendo a segurança jurídica das transações imobiliárias realizadas pelo Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA E DOS IMÓVEIS ENVOLVIDOS

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a permuta de bens imóveis com o senhor Jair Silva Pessoa, inscrito no CPF sob o nº 569.536.581-34, mediante a presente alteração dos lotes de propriedade do Município, conforme segue:

I – Permanecem como objeto da permuta, de propriedade do Município de Jaciara, os Lotes 03, 04, 13 e 14, todos da Quadra 04, localizados no Bairro Residencial Aeroporto II (anteriormente denominado Jardim Aeroporto II, conforme Lei nº 1.578, de 10 de março de 2014), com área individual de 240,00m² cada, totalizando 960,00m², registrados sob as Matrículas nº R/19.518, R/19.519, R/19.528 e R/19.529 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT.

II – Em substituição ao Lote nº 05, da Quadra 04, será permutado, de propriedade do Município de Jaciara, o Lote nº 02, da Quadra 04, localizado no Bairro Residencial Aeroporto II, com a área de 240,00m², medindo 12,00 metros de frente para a Rua 36; 20,00 metros, de um lado, para o Lote nº 01; 20,00 metros, de outro lado, para o Lote nº 03; e 12,00 metros, aos fundos, para o Lote nº 15, registrado sob a Matrícula nº R/19.517 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT.

III – Como contrapartida da permuta, permanecem os seguintes bens imóveis de propriedade do senhor Jair Silva Pessoa, localizados no Bairro Planalto, com as seguintes características e matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara/MT:

a) Lote nº 18, da Quadra 91, com área de 350,31m², registrado sob a Matrícula nº R/17.041; b) Lote nº 19, da Quadra 91, com área de 360,77m², registrado sob a Matrícula nº R/17.042; c) Lote nº 20, da Quadra 91, com área de 269,50m², registrado sob a Matrícula nº R/17.043; d) Lote nº 21, da Quadra 91, com área de 115,50m², registrado sob a Matrícula nº R/17.044; e) Lote nº 22, da Quadra 91, com área de 56,31m², registrado sob a Matrícula nº R/17.045; f) Lote nº 23, da Quadra 91, com área de 8,23m², registrado sob a Matrícula nº R/17.046.

Parágrafo 1º. O conjunto dos imóveis de propriedade do Município de Jaciara a serem permutados, quais sejam, os Lotes 02, 03, 04, 13 e 14 da Quadra 04 do Bairro Residencial Aeroporto II, totalizam uma área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados).

Parágrafo 2º. Os imóveis de propriedade do senhor Jair Silva Pessoa, correspondentes aos Lotes 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra 91 do Bairro Planalto, somam uma área total de 1.160,30m² (mil cento e sessenta metros e trinta centímetros quadrados).

Parágrafo 3º. A avaliação técnica realizada em Agosto de 2025 para o Lote nº 02, da Quadra 04, do Bairro Residencial Aeroporto II, atesta seu valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equiparando-se ao valor individual dos demais lotes municipais originalmente avaliados na Lei nº 2.259/2024, mantendo-se o equilíbrio econômico da permuta.

CAPÍTULO III

DA DESAFETAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DA PERMUTA

Art. 3º Fica desafetado de sua finalidade original, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais dominicais do Município, disponível para alienação, o imóvel identificado no Art. 2º, II, desta Lei, ou seja, o Lote nº 02 da Quadra 04 do Bairro Residencial Aeroporto II, conforme o regime jurídico aplicável à disposição de bens públicos.

Parágrafo 1º. Os Lotes 03, 04, 13 e 14 da Quadra 04 do Bairro Residencial Aeroporto II, que já haviam sido objeto de desafetação pela Lei nº 2.259, de 15 de agosto de 2024, permanecem desafetados e disponíveis para a conclusão da permuta nos termos desta nova legislação.

Parágrafo 2º. A formalização da permuta será precedida de todas as verificações e diligências necessárias para assegurar a regularidade jurídica, a conformidade urbanística e a avaliação patrimonial dos imóveis envolvidos, em estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Art. 4º Todas as despesas decorrentes do desmembramento, da lavratura da escritura pública de permuta, bem como de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos cartorários e administrativos necessários à efetivação da permuta, serão encargos do Município de Jaciara, a serem custeados pelas dotações orçamentárias próprias já constantes no orçamento vigente, reafirmando o compromisso da Administração com a regularização e transparência do processo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Fica expressamente revogada a parte do inciso I do Art. 2º da Lei nº 2.259, de 15 de agosto de 2024, que se referia ao Lote nº 05 da Quadra 04 do Bairro Residencial Aeroporto II, sendo substituída pelas disposições contidas nesta Lei, que especificam o Lote nº 02 da mesma quadra e bairro como objeto da permuta.

Parágrafo único. As demais disposições da Lei nº 2.259, de 15 de agosto de 2024, que não conflitem com a presente legislação, permanecem em pleno vigor, garantindo a continuidade e a validade dos atos administrativos já praticados e das autorizações anteriormente concedidas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.