ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

RESOLUÇÃO Nº002/2025– RETIFICAÇÃO

Considerando o fato de que os proventos da servidora Ludinete Martins de Assis não terem sido congelados conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação por motivo de problemas técnicos informado pela Coordenadoria de Recursos Humanos.

A Comissão de Processo Disciplinar resolve:

Art. 1º -Retificar a Resolução 01/2025, ficando considerado nulo o seu artigo 1º onde se pede reestabelecimento de pagamento dos proventos da servidora.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Edson Gonçalo de Aquino

Presidente da Comissão Processante

Nossa Senhora do Livramento, 12 de setembro de 2025.