PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 117/2025

EMPRESA NOTIFICADA:

PARÁMEDICA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº: 13.056.315/0001-00, estabelecido(a) na Rua TV 08, QD.:07, LT.:25, N° 289, Loteamento Tropical Verde, Goiânia-GO, CEP: 74483-609, neste ato representada pela Sr Deuzimar Alves Nogueira, portador(a) do RG nº 7254657 SSP-GO e do CPF nº 623.922.711-00. Contato: (62) 3088-2102, E-mail: vendas@centrax.com.br, vencedora no Pregão Eletrônico n° 13/2025, que gerou a Ata de RP n° 117/2025, cujo objeto visa a futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE NOBRES/MT.

Dos Motivos da Notificação:

O Setor de Licitações, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa supracitada, em razão de comunicação formal recebida da Secretaria Municipal de Saúde, relatando que a contratada encontra-se em inadimplemento contratual, devido ao atraso de 21 dias na entrega dos produtos(s)

Consta ainda que foram realizadas diversas tentativas de contato via e-mail e telefone, todas sem qualquer retorno por parte da empresa. Tal conduta caracteriza descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, prejudicando o fornecimento de insumos essenciais à população atendida pelo sistema público de saúde.

Diante disso, concedemos o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para que a empresa apresente justificativa formal e regularize a entrega do objeto contratado. O não atendimento a esta notificação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021) e no contrato firmado, incluindo, mas não se limitando, à advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública.

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Deste modo, com base na ata de Registro de Preço 117/2025, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Clausula quarta que diz:

4.3. DO PRAZOS DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO:

4.3.1Entregar os materiais na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres-MT, situada na Praça Josino Serra, s/nº, Centro-Nobres-MT. O fornecedor fará a entrega, conforme ordem de fornecimento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde tendo o prazo limite para a entrega de 10 (dez) dias uteis, após recebimento da ordem de fornecimento..

CONSIDERANDO os reiterados prazos não cumpridos pela Notificada, não sendo entregue os itens solicitados;

CONSIDERANDO os contatos realizados com a empresa para entrega dos itens, sendo todos infrutíferos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37 traz os princípios inerentes à Administração Pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O escopo desses princípios é de dar unidade, coerência e controlar as atividades administrativas dos entes que integram a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137, 138, 139, 155 a 163 todos da Lei 14.133/21;

Salientamos que o atraso na entrega dos produtos constitui infração ao Edital, e a ata de registro de preço, passível das seguintes penalidades:

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) Advertência.

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”

8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa..

Portanto, solicitamos a imediata regularização das pendências apontadas, pontuando que o não atendimento do solicitado na presente notificação ensejará a incidência das penalidades acima relacionadas, com ênfase na aplicação de multas, rescisão contratual, suspensão temporária para participação em licitações e declaração de inidoneidade.

n/ da ordem de fornecimento	QUANT	DATA OF	VALOR	ATRASO DIAS	MULTA
4146	5	07/08/2025	R$ 55,00	21	R$ 5,50

No presente caso, em que o procedimento iniciou, compreende-se que os itens são essenciais para a continuidade do tratamento dos pacientes, a interrupção acarretará sérios prejuízos a saúde daqueles que depende da medicação. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e decide por NOTIFICAR, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 14.133/2021, a Empresa contratada para que a partir desta, CUMPRA COM O PRAZO de entrega no prazo de 48 horas desta notificação.

Desse modo, se a empresa não entregar os produtos ficara rescindo por parte unilateral a ata.

Considerando que as constantes ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração, as sanções cabíveis, deverão ser tomadas com aplicação de multas e idoneidade de licitar com a Administração Pública por 03 anos, a empresa e seus sócios responsáveis.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Sem mais, aguardamos posicionamento urgente da empresa, reiterando a importância do cumprimento das obrigações contratuais.

Publica-se. Nobres, 11 de setembro de 2025.

Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz

Gestora de Contratos