Dispõe sobre a aprovação do PROCAD-SUAS 2025: Projeto de intervenção para entrevista em domicilio para o cadastro único.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que o PROCAD-SUAS foi instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 08 de 31 de outubro de 2023;

Considerando a Resolução MDS / CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023;

Considerando a Regulamentação através da Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS);

Considerando o Repasse dos Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios.

Considerando a deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social via grupo de WhatsApp, no período de 09/09/2025 a 10/09/2025, registrada na Ata nº 19/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o PROCAD-SUAS 2025: Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio para o Cadastro Único – Exercício 2025, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 11 de setembro de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS

PARECER CMAS

Nº 09/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social analisou minuciosamente na data de 10/09/2025 o PROCAD-SUAS 2025: Projeto de intervenção para entrevista em domicilio para o cadastro único, encaminhado pela gestão municipal.

Analisou também as Normativas que Regulamentam o referido Projeto: Resolução MDS/CIT nº 08 de 31 de outubro de 2023; Resolução MDS / CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023; a Regulamentação através da Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), bem como a transferência de Recursos Financeiros do MDS para Estados e Municípios. Diante do exposto e por acreditar na viabilidade de execução do Projeto, resolvem aprovar o PROCAD-SUAS 2025: Projeto de intervenção para entrevista em domicilio para o cadastro único conforme Ata nº19 de 10/09/2025.

Matupá/MT, 11 de setembro de 2025.

ROSICLÉIA ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE CMAS