Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, matricula 8923-1, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa K. V. MARTINS LTDA, inscrita no CNPJ Nº **.541.122/0001-**, estabelecida na Rua M2, nº 84, Bairro Centro, Água Boa/MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por KATIA VIEIRA MARTINS, Brasileira, empresária, RG nº **483* SSP/MT e CPF nº ***.949.141-**, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato nº 133/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PRORROGAÇÃO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, estendida até o dia 09/08/2026.

1.2. O valor do presente instrumento é de R$ 91.920,00 (Noventa e um mil novecentos e vinte reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor R$ 7.660,00 (Seis mil setecentos e sessenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato, oriunda da Adesão a ata de registro de preços 007/2022.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57 § 1º e ainda o Artigo 65, II da Lei 8.666/93, e a Clausula Terceira, inciso 3.23 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 133/2022, 1º, 2º e 3º Aditivo.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 04 de agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI - PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

K V MARTINS LTDA

KATIA VIEIRA MARTINS

CONTRATADA

FLAVIA CRISTINA GUITES MAROSTICA

Portaria nº 599/2025

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01: 02:

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