PORTARIA Nº 014, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO PRELIMINAR DE FATOS ENVOLVENDO OS SERVIDORES PÚBLICOS DESTA SECRETARIA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2025.

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Educação, município de Apiacás, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fulcro no Decreto Municipal que regulamenta medidas administrativas para apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Administração Pública Municipal...

RESOLVE:

Artigo. 1º - Fica constituída Comissão de Apuração Preliminar composta pelos seguintes servidores públicos municipais, para proceder à apuração preliminar dos fatos descritos em relatório de ocorrência registrado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

1. Franciane Mâcedo de Amorim –      CPF nº 640.***.***- 10
2. Francisco Pereira da Silva –             CPF nº 835.***.***- 48
3. Rosângela Feitoza Fracasso Cruz –  CPF nº 014.***.***- 96

Art. 2º A Comissão ora nomeada terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Portaria, para concluir os trabalhos, emitindo relatório conclusivo a ser encaminhado ao Titular da Pasta, nos termos do Art. 4º do Decreto supracitado.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão conduzir os trabalhos com isenção, imparcialidade e compromisso com a verdade, podendo requisitar documentos, convocar servidores e colher depoimentos, conforme necessário para o esclarecimento dos fatos.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás MT, 11 de setembro de 2025.

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José Roberto Pereira da Silva

Secretário Municipal de Educação

Decreto 002/2025