Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, denominado de CONTRATANTE e a empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ Nº 32.625.625/0001-35, estabelecida a Av. das Flores nº 17, Quadra 24, Lote 17, Bairro Alto do Cerrado, Canarana-MT, representada por ÂNGELA UCKER MARQUES, brasileira, empresaria, portadora do RG n.º ***0328* SESP/MT e do CPF nº ***.254.901-**,  denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, b, § 1º da Lei 8.666/93, clausula contratual e demais documentos anexos aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

1.1. Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, DAS ALTERAÇÕES E DOS VALORES 

2.1. O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto o acréscimo na execução de pavimentação asfáltica, drenagem de aguas pluviais e sinalização viária, conforme planilha orçamentária e demais documentos em anexo, perfazendo o valor de (+) R$ 64,424,08 (Sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e quantro reais e oito centavos), o que representa 2,72% do contrato.

2.2. Com o acréscimo constante no inciso 2.1 o valor global do contrato passará ser de R$ 2.648.183,79 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e setenta e nove centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA 

3.1. Todos os documentos comprobatórios dos acréscimos consta em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário, juntamente com o contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 158/2023 e demais termos aditivos.

4.2. Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios – AMM.

4.3. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana-MT, 11 de agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI - Prefeito Municipal

CONTRATANTE

SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ÂNGELA UCKER MARQUES

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**