Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ESPECIALIZADA EM AUDITORIA TRIBUTÁRIA, CONSISTENTE NO ACOMPANHAMENTO E SUPORTE NA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT.

Contratada: AJ CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL LTDA

Valor: Perceberá a contratada pelos serviços prestados 15% (quinze por cento) do valor arrecadado, calculados sobre os valores recuperados, conforme justificado na pesquisa de preço e no termo de referência.

Vigência da contratação: 07 (sete) meses.

Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias.

Fundamento legal: Art. 74, III da Lei 14.133/21

Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72 da Lei nº 14133/2021.

Alto da Boa Vista/ MT, 11 de Setembro de 2025.

EDGAR FREDERICO DA SILVA CARMO CANDIDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Autorizo a presente Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21, como preceitua o art. 72 do mesmo diploma legal.

Alto da Boa Vista/ MT, 11 de Setembro de 2025.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL