PORTARIA N.° 018/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Cleidemara de Oliveira”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Cleidemara de Oliveira, portadora da Cédula de Identidade n° 842.***.***-20 efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Grau “E”, Nível “07”, contando com um total de 8.501 dias, ou seja, 23 (vinte e três) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025-09-0004-PRE a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 02/09/2025, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 11 de setembro de 2025

 

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal