Regulamenta a Lei Municipal nº 1.871, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a identificação e o uso de veículos oficiais do Município de Nobres/MT, e estabelece normas complementares de guarda, controle, responsabilidade e fiscalização da frota municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade às disposições da Lei Municipal n. 1.871, de 28 de abril de 2025, que disciplina a identificação e o uso de veículos oficiais do Município de Nobres/MT;

CONSIDERANDO que o transporte de servidores, pacientes e cidadãos em geral deve observar critérios de segurança, eficiência e responsabilidade administrativa;

CONSIDERANDO que a frota municipal constitui patrimônio público de relevante valor estratégico para a prestação de serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO a importância de disciplinar a atuação dos condutores dos veículos oficiais, bem como de estabelecer rotinas de controle e fiscalização que permitam aferir a regularidade do uso;

CONSIDERANDO que as infrações de trânsito geram despesas à Administração Pública que, quando decorrentes de condutas pessoais do condutor, devem ser ressarcidas ao erário, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de controle, compensação e responsabilização contribui para a boa governança, a correta utilização dos bens públicos e a prevenção de condutas negligentes ou indevidas no uso da frota oficial;

CONSIDERANDO que o uso disciplinado dos veículos oficiais reforça a credibilidade institucional e evita situações de desvio de finalidade, uso particular ou indevido do patrimônio público;

CONSIDERANDO que a autonomia administrativa da Chefia do Executivo deve ser respeitada, inclusive no que se refere à definição das rotinas de uso, guarda, registro e identificação dos veículos sob sua responsabilidade;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a guarda, o uso, a identificação e o controle dos veículos oficiais da Administração Direta do Município de Nobres/MT.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, são considerados:

I - Veículos administrativos: veículos de propriedade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Nobres;

II - Veículos auxiliares: veículos que não são de propriedade do Município de Nobres, mas são utilizados, via contrato com a fornecedora de veículos, para que temporariamente façam parte da frota oficial do Município e prestem serviços públicos sob a responsabilidade do condutor;

III - Servidor: todo aquele que presta serviços ao Município, seja por meio da Administração Direta ou Indireta, investido em cargo efetivo ou em comissão, inclusive empregado público;

IV - Usuário: todo aquele, servidor ou não, que esteja em diligência oficial dentro dos veículos utilizados pelo Município;

V - Condutor: servidor que realiza a condução do veículo com a devida autorização do representante máximo do órgão/entidade, desde que seja habilitado pelas normas nacionais para conduzir veículos de posse do Município de Nobres;

VI - Veículo de representação: aquele destinado ao uso do Prefeito Municipal, de caráter especial e diferenciado, utilizado em atos oficiais, solenidades e deslocamentos institucionais, cuja natureza excepcional justifica disciplina própria, distinta das regras ordinárias aplicáveis aos demais veículos da frota;

VII - Veículo oficial: aquele de propriedade ou posse do Município de Nobres, integrante da frota administrativa, destinado prioritariamente à execução das atividades operacionais, técnicas e administrativas da Administração Pública, com utilização restrita ao interesse público e sujeito integralmente às regras ordinárias deste Decreto.

Art. 3º. Os veículos administrativos serão classificados, quanto à sua utilização, nas seguintes categorias:

I – De representação; ou

II – Oficiais.

Art. 4º. Os veículos de representação serão aqueles destinados ao atendimento das atividades oficiais das seguintes autoridades, no estrito desempenho de suas funções:

I - Prefeito Municipal;

II - Vice-Prefeito Municipal;

III - Secretários Municipais;

V - Procurador-Geral Municipal.

Art. 5º. São considerados veículos oficiais aqueles utilizados em atividades essenciais, permanentes ou de caráter emergencial, indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços públicos municipais, compreendendo, entre outros:

I – segurança pública e proteção social, incluindo veículos de apoio à defesa civil, vigilância e Conselho Tutelar;

II – saúde pública, abrangendo ambulâncias, veículos de transporte de pacientes, unidades móveis de atendimento e veículos destinados a Tratamento Fora de Domicílio (TFD);

III – educação pública, especialmente os veículos vinculados ao transporte escolar urbano e rural, bem como ao deslocamento de estudantes e equipes pedagógicas em atividades acadêmicas, culturais ou esportivas;

IV – fiscalização e controle, englobando transporte para atividades de fiscalização tributária, sanitária, ambiental, de obras, de posturas municipais e demais serviços correlatos;

V – assistência social, destinados a atendimentos domiciliares, visitas técnicas, ações itinerantes e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade;

VI – obras e serviços públicos, utilizados em manutenção de vias, iluminação, saneamento, coleta de resíduos, transporte de materiais e execução de serviços operacionais;

VII – meio ambiente e desenvolvimento rural, destinados a programas de preservação ambiental, patrulha mecanizada, apoio à agricultura familiar e serviços correlatos.

CAPÍTULO II

DA GUARDA E UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 6º. Os veículos oficiais e auxiliares serão utilizados para prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Nobres.

Art. 7º. O uso dos veículos oficiais e auxiliares, fora do horário de expediente, aos finais de semana ou feriados, somente será permitido:

I - Quando se tratar de serviços de caráter essencial ou emergencial, tais como saúde, fiscalização, vigilância, obras urgentes ou assistência social;

II - Por autorização expressa e justificada da autoridade superior do órgão ao qual o veículo esteja vinculado, em casos de:

a) plantões oficiais;

b) eventos ou ações públicas previamente programadas;

c) deslocamentos autorizados por decisão superior ou necessidade institucional.

Art. 8º. Os veículos oficiais e auxiliares deverão ser obrigatoriamente recolhidos ao pátio municipal, ao término do expediente, quando não estiverem em serviço.

§ 1º. Na ausência de condições de recolhimento imediato ao pátio municipal, poderá ser admitida a guarda temporária em garagem própria do órgão ou em estacionamento público ou privado adequado, mediante justificativa da chefia imediata e ciência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura.

§ 2º. Excepcionalmente, e quando se fizer necessário para a prestação de serviços públicos inadiáveis ou em razão de plantões, escalas e demandas emergenciais, o veículo poderá permanecer sob a guarda do condutor ou servidor responsável, em local seguro, mediante autorização formal do Secretário da respectiva pasta ou do Prefeito Municipal.

§ 3º. O disposto neste capítulo não se aplica aos veículos de representação.

CAPÍTULO III

DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 9º. Os veículos oficiais e auxiliares deverão ser identificados de forma padronizada, por meio de adesivação com os seguintes elementos:

I - Brasão oficial do Município de Nobres/MT, fixado nas duas portas dianteiras;

II - Nome “Município de Nobres-MT” e “Uso exclusivo em serviço”, em fonte legível, logo abaixo do brasão;

III - Nome da Secretaria ou órgão responsável, abaixo da identificação institucional;

IV - Número de patrimônio e/ou código de controle de frota, na coluna da porta do veículo.

§ 1º. A arte gráfica, dimensões, tipografia, cores e posicionamento dos adesivos serão definidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura.

§ 2º. Em qualquer hipótese, a alteração, descaracterização ou remoção da identificação sem autorização formal será considerada infração administrativa grave.

§ 3º. Os veículos não pertencentes ao município, mas a serviço da Administração Pública Municipal terão os seguintes dizeres:

I - "A serviço do Município de Nobres";

II - Razão Social da empresa; e

III – Número do contrato administrativo.

Art. 10. Poderá ser autorizada, de forma excepcional e temporária, a circulação dos veículos oficiais e auxiliares de serviço sem a identificação visual obrigatória quando:

I - Houver risco à segurança de servidores ou da ação a ser executada;

II - O serviço exigir discrição ou sigilo institucional, como ações de fiscalização, apuração de denúncias ou operações conjuntas com outros órgãos;

III - Houver previsão contratual ou convenial que condicione o uso sem adesivação (ex.: veículos compartilhados entre entes públicos ou repassados com cláusula de uso neutro).

§ 1º. A autorização para circulação sem identificação deverá ser expedida pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º. Deverá constar, no processo administrativo correspondente, o prazo da exceção, a finalidade e os dados do veículo envolvido.

§ 3º. Os veículos classificados no inciso I do art. 3º deste Decreto, poderão circular sem a identificação prevista neste capítulo.

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE, RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO

Art. 11. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura deverá manter cadastro atualizado e público de todos os veículos da frota administrativa e auxiliar, para fins de controle interno e transparência, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - Placa, marca, modelo, ano de fabricação e número do chassi;

II - Número do patrimônio municipal;

III - Secretaria ou órgão ao qual o veículo está vinculado;

IV - Tipo de uso (administrativo, saúde, educação, assistência social, representação etc.);

V - Situação de uso (ativo, em manutenção, desativado ou alienado);

VI - Histórico de manutenção, abastecimento, quilometragem e condutores.

Parágrafo único. As informações constantes no cadastro deverão ser periodicamente atualizadas e disponibilizadas para acesso público.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura poderá elaborar, semestralmente, relatório de desempenho da frota oficial, com base nas informações do cadastro e dos registros de uso, contendo, no mínimo:

I - Quilometragem média por veículo;

II - Consumo médio de combustível;

III - Custos com manutenção, operação e eventuais sinistros;

IV - Comparativo de desempenho entre veículos de mesma categoria ou finalidade.

Parágrafo único. Os relatórios poderão embasar decisões administrativas sobre remanejamento, substituição, desativação ou alienação de veículos, bem como subsidiar o planejamento de compras, contratos de manutenção e estratégias de renovação da frota.

Art. 13. Cada órgão deverá nomear um servidor responsável pela guarda e controle dos veículos sob sua gestão.

Art. 14. O uso de veículos deverá ser controlado por meio de ficha de registro ou sistema informatizado, contendo:

I - Nome e matrícula do condutor;

II - Origem, destino e motivo do deslocamento;

III - Data, horário de saída e retorno;

IV - Quilometragem inicial e final;

V - Registro de abastecimentos, ocorrências e manutenções.

Art. 15. O servidor condutor e o responsável pela gestão da frota responderão solidariamente pelo uso indevido, negligência no controle, omissões de registros e danos causados por imprudência, negligência ou imperícia.

§ 1º. O condutor do veículo administrativo ou auxiliar é responsável pela correta condução e utilização do bem público, devendo observar rigorosamente as normas de trânsito, bem como zelar pela conservação e segurança do veículo sob sua responsabilidade.

§ 2º. Toda infração de trânsito cometida durante a condução de veículo administrativo ou auxiliar será de responsabilidade pessoal do condutor, desde que identificado, inclusive quanto ao pagamento de multas, pontos na CNH e demais encargos decorrentes.

§ 3º. Quando a Administração Municipal for notificada da infração e, para evitar a incidência de juros, penalidades adicionais ou restrições administrativas, optar por realizar o pagamento antecipado da multa, tal pagamento será efetuado sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa do servidor condutor, nos termos deste Decreto.

§ 4º. Será instaurado procedimento administrativo simplificado para apurar a responsabilidade pela infração, assegurando:

I - Identificação do condutor responsável, com notificação para manifestação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis;

II - Ciência do valor pago pela Administração;

III - Oportunidade para apresentação de defesa ou justificativa;

IV - Apuração de eventual dolo, culpa ou reincidência;

V - Fixação de prazo para o ressarcimento voluntário, mediante emissão de guia específica.

§ 5º. O ressarcimento ao erário poderá ocorrer por meio de:

I - Pagamento direto via guia emitida pela unidade competente;

II - Desconto em folha de pagamento, mediante autorização do servidor ou, se inadimplente, após regular procedimento administrativo com garantia de defesa;

III - Cobrança administrativa, podendo resultar em inscrição em dívida ativa, quando aplicável.

§ 6º. A instauração do procedimento administrativo previsto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nobres, caso constatado descumprimento doloso ou reiterado das normas de trânsito ou dos deveres funcionais.

§ 7º. Na hipótese de não ser possível identificar o condutor responsável no prazo legal, poderá ser responsabilizado subsidiariamente o servidor ou agente político que detinha a chefia imediata ou controle sobre o uso do veículo no momento da infração, salvo se comprovada a ausência de culpa ou a impossibilidade de fiscalização.

§ 8º. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, em conjunto com a Controladoria Geral do Município, regulamentar por ato próprio o fluxo do procedimento administrativo simplificado e os meios de controle, cobrança e compensação previstos neste artigo.

Art. 16. A Controladoria-Geral do Município poderá realizar auditorias nos registros de uso da frota, recomendando providências administrativas e comunicando irregularidades à autoridade competente.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura poderá exigir, nos seguintes casos, o registro fotográfico do estado do veículo antes e após a sua utilização, com vistas à preservação do patrimônio público e apuração de responsabilidade:

I - Viagens intermunicipais;

II - Utilização de veículos compartilhados entre diferentes órgãos ou secretarias;

III - Uso de veículos locados;

IV - Deslocamentos com previsão de pernoite ou permanência prolongada fora do Município;

V - Sempre que o histórico do veículo indicar necessidade de controle adicional.

§ 1º. As fotografias deverão ser feitas por meio de dispositivo móvel da secretaria ou do condutor designado, e encaminhadas ao setor de controle de frota por meio de sistema eletrônico, aplicativo institucional ou outro meio definido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura.

§ 2º. O não envio do registro fotográfico, quando exigido, poderá ensejar responsabilização funcional, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura poderá editar normas complementares estabelecendo o procedimento padrão, formato de envio e armazenamento das imagens.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES ESPECÍFICAS AO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 18. É expressamente vedado:

I - Utilizar o veículo administrativo ou auxiliar para fins particulares, ainda que fora do expediente;

II - Permitir a condução por servidor que não possua a devida habilitação legal ou que não esteja previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura;

III - Utilizar o veículo para fins político-partidários, religiosos ou eventos de cunho pessoal;

IV - Abastecer o veículo em postos não credenciados, salvo em situações de emergência justificadas por escrito e aprovadas pelo setor responsável;

V - Conduzir o veículo sob efeito de substâncias que prejudiquem a capacidade psicomotora ou em estado de fadiga extrema.

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO DE OCORRÊNCIAS, AVARIAS E INFRAÇÕES

Art. 19. Toda ocorrência que envolva acidente, avaria, furto, roubo, multa ou qualquer evento danoso envolvendo veículo administrativo ou auxiliar deverá ser comunicada imediatamente pelo condutor ao responsável pela frota e registrada formalmente por meio de formulário próprio.

§ 1º. O formulário de ocorrência deverá conter:

I - Data, hora e local do fato;

II - Descrição detalhada da situação;

III - Identificação do condutor e de eventuais passageiros;

IV - Cópia do boletim de ocorrência, se for o caso;

V - Fotografias ou documentos de apoio, quando disponíveis.

§ 2º. A omissão na comunicação de ocorrência sujeitará o condutor e o responsável solidário às penalidades cabíveis.

Art. 20. A depender da gravidade do fato, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

CAPÍTULO VII

DO CADASTRO E CONTROLE DOS CONDUTORES

Art. 21. Somente poderão conduzir veículos administrativos ou auxiliares do Município de Nobres/MT os servidores:

I - Devidamente habilitados, com CNH compatível com o tipo de veículo;

II - Previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura;

III - Que tenham firmado termo de responsabilidade para condução de veículo oficial.

Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura:

I - Manter cadastro atualizado dos condutores autorizados;

II - Verificar periodicamente a validade e categoria da CNH registrada;

III - Suspender a autorização de condução em caso de infração grave ou risco comprovado à segurança pública;

IV - Promover, quando necessário, cursos de capacitação e atualização sobre condução segura e uso responsável dos bens públicos.

Parágrafo único. A autorização para condução de veículos poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa técnica ou administrativa.

CAPÍTULO VIII

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA NATUREZA DE ATIVIDADE

Art. 23. Os veículos vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, em razão da natureza de suas atividades, poderão ter regras diferenciadas quanto à guarda, uso e deslocamentos fora do expediente, observadas as disposições deste Decreto.

SEÇÃO I

VEÍCULOS DA SAÚDE

Art. 24. Estão sujeitos a este tratamento diferenciado os seguintes veículos da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:

I - Ambulâncias e veículos de urgência e emergência;

II - Veículos da Atenção Básica, utilizados para visitas domiciliares, campanhas e transporte de pacientes;

III - Veículos destinados a Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

§ 1º. Esses veículos poderão:

I - Permanecer fora do pátio municipal fora do horário de expediente, inclusive aos finais de semana e feriados, desde que vinculados a escala de plantão, agendamento de viagens ou demanda programada;

II - Ser conduzidos por motoristas autorizados escalados para plantões, com autorização prévia da chefia imediata.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deverá:

I - Manter escala de plantões e viagens atualizada, com indicação dos motoristas e veículos;

II - Assegurar o preenchimento das fichas de controle de uso, mesmo para viagens noturnas ou de urgência;

III - Comunicar previamente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura qualquer viagem prolongada ou deslocamento intermunicipal não rotineiro.

SEÇÃO II

VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

Art. 25. Os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incluídos os do transporte escolar urbano e rural, estão autorizados a operar fora do expediente e realizar deslocamentos intermunicipais nas seguintes hipóteses:

I - Transporte regular de alunos da rede pública, conforme cronograma escolar;

II - Deslocamento de estudantes e equipes pedagógicas para atividades extracurriculares, culturais, esportivas e acadêmicas em outros municípios, previamente autorizadas;

III - Atendimento de alunos com necessidades especiais em horários e locais específicos.

§ 1º. Os motoristas dos veículos de transporte escolar deverão:

I - Estar previamente autorizados e capacitados para o transporte de estudantes;

II - Manter ficha de uso atualizada, com controle de quilometragem e identificação da rota.

§ 2º. Em caso de deslocamento intermunicipal para fins pedagógicos, culturais ou esportivos, a autorização deverá ser formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, contendo:

I - Destino e finalidade da atividade;

II - Nome dos servidores envolvidos;

III - Responsável pela viagem;

IV - Previsão de pernoite, se houver.

Art. 26. Em qualquer hipótese, mesmo com tratamento diferenciado, os veículos de saúde e educação deverão cumprir as exigências relativas à:

I - Identificação visual, salvo exceções previstas neste Decreto;

II - Manutenção preventiva obrigatória;

III - Responsabilidade do condutor e do servidor gestor do setor;

IV - Preenchimento dos registros de uso, salvo em casos de urgência documentada.

SEÇÃO III

VEÍCULOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 27. Estão sujeitos a este tratamento diferenciado os veículos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizados no desempenho de atividades externas, especialmente:

I - Atendimentos domiciliares e visitas técnicas no âmbito dos CRAS e CREAS;

II - Ações itinerantes e campanhas em áreas urbanas e rurais;

III - Acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal.

§ 1º. Os veículos da assistência social poderão:

I - Permanecer fora do pátio municipal quando houver atividade programada fora do expediente regular, devidamente justificada pela chefia imediata;

II - Ser conduzidos por servidores previamente designados e autorizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá:

I - Manter registros atualizados das atividades externas, com identificação dos condutores, rotas e finalidades;

II - Garantir o preenchimento das fichas de uso e controle de quilometragem, mesmo nos atendimentos emergenciais;

III - Comunicar à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura eventuais deslocamentos intermunicipais não recorrentes.

SEÇÃO IV

VEÍCULOS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 28. Os veículos destinados ao uso do Conselho Tutelar são considerados de uso estratégico e contínuo, em razão da natureza da atuação daquele órgão.

§ 1º. Tais veículos poderão:

I - Circular a qualquer dia e horário, inclusive fora do expediente municipal, para atendimento de ocorrências ou diligências urgentes;

II - Ser conduzidos por conselheiros tutelares ou servidores por eles autorizados, com ciência do coordenador do Conselho.

§ 2º. O Conselho Tutelar deverá:

I - Manter livro ou sistema de registro de uso, com dados sobre os atendimentos, motoristas e destinos;

II - Informar à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, periodicamente, os deslocamentos realizados fora da sede do município;

III - Zelar pela correta utilização, conservação e identificação do veículo, nos termos deste Decreto.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO

Art. 29. O tratamento diferenciado conferido neste Capítulo não exime do cumprimento das normas gerais de controle, segurança e uso responsável previstas neste Decreto.

§ 1º. Cabe às chefias imediatas e gestores das secretarias assegurar que os veículos sejam utilizados estritamente para fins institucionais, observando-se:

I - A manutenção regular e obrigatória;

II - A guarda segura do veículo quando fora do pátio municipal;

III - A identificação clara dos responsáveis pela condução e zelo do bem público.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, por meio da unidade responsável pelo controle de frota, poderá solicitar, a qualquer tempo, os registros e justificativas das utilizações excepcionais dos veículos, inclusive para fins de auditoria interna ou externa.

§ 3º. Constatado o uso indevido, negligência na guarda ou descumprimento das obrigações deste Decreto, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos envolvidos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES PARA GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL

Art. 30. Os veículos oficiais que atingirem vida útil superior a 8 (oito) anos ou 250.000 km rodados poderão ser objeto de avaliação técnica para fins de substituição, alienação, leilão ou remanejamento.

§ 1º. avaliação levará em conta o custo de manutenção, a segurança para os usuários, o estado de conservação e a frequência de uso.

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura elaborar e manter atualizado o cronograma de renovação da frota, quando possível, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 31. Verificada a ocorrência de uso indevido, risco à segurança, ausência de controle obrigatório ou descumprimento deste Decreto, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura poderá:

I - Determinar o recolhimento imediato do veículo ao pátio da Prefeitura;

II - Suspender o condutor ou a autorização de uso temporariamente, até a apuração dos fatos;

III - Abrir procedimento administrativo para apuração de responsabilidade funcional.

Art. 32. O Município poderá, no âmbito do planejamento de médio e longo prazo, adotar medidas voltadas à sustentabilidade na gestão da frota, considerando:

I - A substituição gradativa por veículos com menor emissão de poluentes;

II - A aquisição ou locação de veículos com maior eficiência energética;

III - A avaliação da viabilidade de implantação de frota elétrica ou híbrida, conforme evolução tecnológica e capacidade orçamentária.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura poderá editar normas complementares para regulamentar os procedimentos de controle, autorização, padronização de identificação, desde que atendidos os ditames da Lei Municipal nº 1.871, de 28 de abril de 2025.

Art. 34. Os órgãos da Administração Direta terão prazo de até 60 (sessenta) dias para promover a regularização de seus veículos, conforme as disposições deste Decreto.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 051 de 15 de abril de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 10 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL