LEI Nº 722/2025

“Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento 2025, criando as seguintes dotações e fontes de recursos:

06 - Secretaria Municipal de Educação

06.005.12.361 – Ensino Fundamental

06.005.12.361.0003.2114 – Demais Ações de Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte: 1.540.0000.000 – Recursos FUNDEB.........................................................R$ 60.000,00

33.90.00.00 – Custeio – Aplicação Direta...............................................................R$ 59.000,00

44.90.00.00 – Investimentos – Aplicação Direta.......................................................R$ 1.000,00

06.005.12.365 – Ensino Infantil

06.005.12.365.0003.2115 – Demais Ações de Manutenção do Ensino Infantil

Fonte: 1.540.0000.000 – Recursos FUNDEB.........................................................R$ 60.000,00

33.90.00.00 – Custeio – Aplicação Direta...............................................................R$ 59.000,00

44.90.00.00 – Investimentos – Aplicação Direta.......................................................R$ 1.000,00

Total a ser adicionado...............................................................R$ 120.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso / Tendência de Excesso de Arrecadação, considerando os seguintes recursos:

I – Excesso/Tendência de Excesso de Arrecadação – Transferências de Recursos FUNDEB:................................................................................................R$ 120.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Os créditos abertos no Art. 1º, poderão ser reforçados por meio de Créditos Adicionais Suplementares, respeitando os limites de créditos e recursos disponíveis.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai, 05 de setembro de 2025.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal