PORTARIA N° 351/2025 - 11 de setembro de 2025

"NOMEIA FISCAL SANITÁRIO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOÃO ROJÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, o dispositivo na Lei Municipal n. 026/1993, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no Art. 1º que o referido código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;

CONSIDERANDO, que o Art. 2º estabelece que o prefeito e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;

CONSIDERANDO, a Lei n.387/2004, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Nova Bandeirantes.

RESOLVE:

Art. 1° - Credencia o Servidor Público para exercer, subsidiariamente, a função de Fiscal Sanitário: Sem remuneração. EDNALDO FLORENTINO DE MELLO, brasileiro, residente e domiciliado neste município de Nova Bandeirantes - MT.

Art. 2° - O Servidor credenciado é investido do Poder de Polícia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra, Publicada, Cumpra-se.

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal