Contrato Nº 64/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública federal com sede no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07.

Objeto: O presente contrato tem por finalidade a prestação dos serviços técnicos com Sistema de Notificação Eletrônica - SNE é uma solução web e mobile, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT que permite o envio de notificações e comunicados em formato digital, mediante adesão prévia, relativas a infrações de trânsito registradas no RENAINF (Registro Nacional de Infrações).

Valor: O valor total do contrato é de valor R$7.396,80 (sete mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Vigência:  O prazo de vigência deste contrato terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período na forma do Art. 84 da Lei Federal 14.133/2021.

Dotações Orçamentárias:

07.005.15.451.0005.20127.3390400000.15000000000000

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação 014/2025

.