Referência: Contrato n.º 161/2023 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO GROHS

Interessado (a): CRYSTINE TRENTIN TURRA, Fiscal Técnica do Contrato e CRYSTINE TRENTIN TURRA, CNPJ n.º 00.095.125/0001-42, contratada e ALESSANDRO MESSIAS SILVA, CPF n.º 016.602.361-26, Representante da Contratada.

Assunto: Ordem de Reinicio e Intimação Para Se Manifestar Se Mantém o Interesse em Prosseguir com a Execução Contratual

DESPACHO N.º 030/2025/SPOE/PMAB

1 Considerando o Contrato nº 161/2023, decorrente da Concorrência nº 009/2023 e do Processo Administrativo nº 119/2023, tendo como Contratante o Município de Água Boa/MT, CNPJ 15.023.898/0001-90, e como Contratada SLN Construtora e Incorporadora Ltda., CNPJ 00.095.125/0001-42, cujo objeto consiste na ampliação e reforma da Escola Estadual Antônio Grohs, com recursos do Convênio n.º 2097/2021/SEDUC/MT.

2 Considerando o histórico contratual e que a 12ª Medição foi atestada em 12 de dezembro de 2024.

3 Considerando, ainda, o disposto no art. 78, inciso XV, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual constitui motivo para rescisão contratual o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

4 Considerando, com base no referido art. 78, XV, e na 12.ª medição atestada, que, apesar de não ter sido emitida ordem formal de paralisação, se considera que o contrato se encontra paralisado desde 12/03/2025, totalizando 177 (cento e setenta e sete) dias até a presente data.

5 Considerando o 6.º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO N.º 2097-2021 (Processo SEDUC-PRO-2023/11076), assinado em 02/09/2025, que majorou o valor do ajuste em R$ 2.593.076,90 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, setenta e seis reais e noventa centavos), sendo R$ 1.547.858,24 (um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) por parte da Concedente e R$ 1.045.218,66 (um milhão, quarenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) por parte da Convenente, como contrapartida financeira.

6 Considerando, outrossim, o 4.º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 161/2023, que prorrogou a vigência contratual por 360 (trezentos e sessenta) dias, fixando-a de 24/08/2025 a 19/08/2026, com alterações nas cláusulas pertinentes.

7 DETERMINO o reinício imediato dos serviços nas condições originalmente pactuadas e nas que venham a ser aprovadas por esta Administração.

8 INTIMO a SLN Construtora e Incorporadora Ltda. a manifestar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do envio desta Ordem, se mantém o interesse em prosseguir com a execução contratual, devendo, na mesma oportunidade, apresentar plano de ataque e de mobilização.

9 FIXO o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, igualmente contados do envio desta Ordem, para o efetivo reinício das atividades em canteiro, com comprovação formal da mobilização de equipes, equipamentos, insumos e instalações provisórias.

10 Determino que, previamente ao retorno em campo, a contratada comprove a regularidade e vigência das ARTs dos responsáveis técnicos; das apólices/garantias contratuais; e a devida sinalização do canteiro, o isolamento de áreas de risco, a gestão de resíduos e a observância integral das normas técnicas, de segurança e ambientais.

11 Para fins de planejamento e controle, as medições observarão o cronograma físico-financeiro atualizado — o qual deverá ser apresentado pela contratada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a manifestação de interesse — e as regras contratuais aplicáveis, com a devida instrução de boletins, diários e registros fotográficos.

12 A fiscalização técnica será exercida pela Senhora Crystine Trentin Turra, competindo-lhes o acompanhamento, as anotações e os relatórios de conformidade, sem prejuízo das demais atribuições legais e contratuais.

13 O prazo contratual remanescente voltará a fluir a partir do efetivo reinício em campo, descontando-se o período considerado de paralisação e preservando-se as demais cláusulas não alteradas. Eventual necessidade de modificação de prazo, escopo, quantitativos ou preços deverá ser formalizada por instrumento próprio.

14 O descumprimento dos prazos de manifestação e de mobilização acima fixados, bem como das condições técnicas e de segurança ora reiteradas, sujeitará a contratada às sanções previstas no contrato e na legislação pertinente, inclusive à rescisão com fundamento no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e demais consequências legais.

15 Esta Ordem produz efeitos a partir do seu envio à contratada e integra-se, após aprovação, ao cronograma físico-financeiro atualizado, mantendo-se a vigência contratual estabelecida no 4º Termo Aditivo (24/08/2025 a 19/08/2026).

Publique-se. Cumpra-se.

Água Boa, 8 de setembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA

Gestor do Contrato