LEI Nº 2.339 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no sistema único de saude (SUS), bem como o acesso à analgesia e outras providências, no município de Jaciara/MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica garantido as gestante do município de Jaciara/MT, o direito ao procedimento de parto por cesariana, assistido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, respeitados, em todos os casos, a autonomia da vontade da parturiente, desde que não tenha contraindicação médica fundamentada.

§ 1º. A cesariana somente será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a gestante sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e também advertida acerca dos riscos do procedimento a ser adotado.

§ 2º. A manifestação de vontade da gestante será respeitada sempre que não houver contraindicação médica fundamentada, a qual deverá ser registrada em prontuário.

Art. 2º. Fica garantido o direito de analgesia durante o trabalho de parto, seja ele normal ou cesáreo, sempre que solicitado pela gestante e não houver contraindicação médica.

Art. 3º. Será assegurado à gestante, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o direito à presença de um acompanhante de sua livre escolha, conforme disposto na Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.

Art. 4º. Os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar à gestante, durante o pré-natal, informações sobre os diferentes tipos de parto, seus benefícios e riscos, respeitando sua autonomia de escolha.

Art. 5º. Nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Jaciara, será afixada placa, em local visível às gestantes, com os direitos estabelecidos por lei.

Art. 6º. A presente Lei não se aplica às situações de emergência ou de indicação médica para a realização de cesariana antes da 39ª semana de gestação, casos em que prevalecerá a avaliação médica sobre a melhor conduta a ser adotada

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 11 de setembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.