O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· OFÍCIO Nº 06282/2025/CEDCA/SETASC;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 09 de setembro de 2025 na Ata n.º 012/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas do conselheiro Sr. Rafael Sedano Sabino que participará da Escola de Conselhos de Mato Grosso que será executada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) com início previsto: 03 de novembro de 2025 Local: Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Carga horária: 90 horas, distribuídas em 4 módulos. A formação ocorrerá em turmas de 113 participantes, com atividades distribuídas em três semanas não consecutivas, conforme a estrutura a seguir: Semana 1: Módulos I e II; Semana 2: Módulo III; Semana 3: Módulo IV;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 11 de setembro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente