O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 09 de setembro de 2025, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

· O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90;

· Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006 - que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros;

· Ofício n.º 107/2025 – Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

· Ofício n.º 081/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 083/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício n.º 084/2025 – Instituto Germinando Sons;

· Ofício nº 143/2025 – APAE;

· Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 09 de setembro de 2025 na Ata n.º 012/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

I. Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Julho de 2025;

II. Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 18.043,55 (dezoito mil, quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Termo de Fomento 009/2024 Projeto Primeiro Emprego do Instituto Germinando Sons;

III. Prestação de contas da 12ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

IV. Prestação de contas do mês de Julho/2025 no valor de R$ 1.625,27 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), referente ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons;

V. Prestação de contas da 4ª parcela no valor R$ 10.908,80 (dez mil, novecentos e oito reais e oitenta centavos), referente ao Termo de Fomento 005/2025 Projeto Uma Missão APAExonante X;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 11 de setembro de 2025.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente