DECRETO MUNICIPAL N.º 081/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROCAD – SUAS 2025.

​OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Resolução 03/2025 – CMAS – Dispõe sobre aprovação do programa emergencial do atendimento do Cadastro único do sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a 03/2024 – CMAS, que dispõe aprovação do programa emergencial do atendimento do Cadastro único do sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS 2025.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de setembro de 2025.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

CMAS- Conselho Municipal de Assistência social de chapada dos Guimarães MT.

Resolução nº 03 de 11 de setembro 2025.

Dispõe sobre aprovação do programa emergencial do atendimento do Cadastro único do sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS 2025.

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Chapada dos Guimarães MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 1948, de 17 de maio de 2022, em Reunião Ordinária no dia 11 de setembro de 2025.

Considerando, o disposto na Portaria n. 184, de 24 de setembro de 2019, da Secretaria Nacional de Assistência Social que dispõe do prazo para preenchimento dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).

Resoluções CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, MDS/CIT nº01, de 07 de fevereiro de 2023, Portaria MDS Nº 995, de 18 de junho de 2024, e Informe do Cadastro Único nº 71, de 11 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR O Projeto de intervenção do Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS,

Art. 2º INFORMAR que a documentação do Programa Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS, analisada por este Conselho, permanecerá arquivada no setor da Gestão do Fundo da Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 11 de setembro de 2025.

Eva Sandra de Paula Cruz Oliveira

Presidente do CMAS Chapada dos Guimarães MT

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