PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 187/2024 REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 080/2024, PREGÃO PRESENCIAL N°. 023/2024 ORIGINADO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO N° 018/2024 "CARONA" - REALIZADA PELO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - COMESMI), REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS; PARA A TENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o n°. 18.009.871/0001-31, estabelecida no Município de Cuiabá, na Av. Prainha (Lot Consil), nº. 09, Bairro Alvorada, CEP: 78.048-436, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 080/2024 e PREGÃO PRESENCIAL N°. 023/2024, cujo o obejeto é ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 018/2024, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO N° 018/2024 "CARONA" - REALIZADA PELO (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DE MINAS - COMESMI), REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS; PARA A TENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

DO FUNDAMENTO LEGAL                                                                                                                        

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133, de 2021.

 DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL                                                                                         

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 21/10/2025 a 21/10/2026.

DA PUBLICAÇÃO                                                                                                                                        

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                                                 

As despesas decorrentes do objeto deste aditivo serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

 

 DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS                                                                                                         

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 187/2024 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 11 de setembro de 2025.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Nattsha Victória dos Santos CPF 703.xxx.801-23 TESTEMUNHA

 

Pantanal Gestao E Tecnologia Ltda CNPJ Sob n°. 18.009.871/0001-31 CONTRATADO

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.xxx.971-40 TESTEMUNHA