PORTARIA N. 448/2025/GAPRE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025 - 2028”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Selo UNICEF é uma estratégia que objetiva a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no semiárido brasileiro e na Amazônia Legal e que este município aderiu à presente edição do Selo UNICEF 2025–2028.

Considerando que através do Selo serão desenvolvidas ações de articulação e integração dos gestores municipais e atores locais para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam inclusive a participação social de crianças e adolescentes na formulação dos serviços públicos.

Considerando que os municípios inscritos no Selo UNICEF assumem o compromisso de melhorar as condições de vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas, serviços e políticas de atenção à infância e adolescência para efetivar a garantia dos seus direitos.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, responsável por acompanhar, articular e apoiar as ações do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, no âmbito do município.

Art. 2º – Compete à Comissão Intersetorial:

I – Apoiar e acompanhar a implementação do Plano de Ação pelos Direitos da Criança e do Adolescente (PPCA);

II – Articular ações entre as secretarias e políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, entre outras;

III – Monitorar os indicadores de impacto social e contribuir para o alcance dos resultados sistêmicos do Selo UNICEF;

IV – Envolver adolescentes, por meio do NUCA – Núcleo de Cidadania de Adolescentes,

promovendo sua escuta e participação;

V – Apoiar a realização de fóruns comunitários, escutas e diagnósticos sociais;

VI – Encaminhar relatórios e registros na Plataforma Crescendo Juntos.

Art. 3º – A Comissão será composta pelos(as) seguintes representantes:

Articuladora Municipal do Selo UNICEF - Edição 2025-2028

Daisa Agostinho dos Santos

CPF: ***. 858.***-**

Mobilizador Municipal de Adolescentes e Jovens

Carlos Renan Mendonça de Oliveira

CPF: ***. 044.***-**

Gestores Municipais

Prefeito

Neuilson da Silva Lima

CPF: ***. 519.***-**

Vice-Prefeito

Nome: Flavio Moreira Borges

CPF: ***. 796.***-**

Presidente do CMDCA

Ednanda Lima Abreu

CPF: ***. 817.***-**

Secretária de Saúde

IzabeIIa Menezes de Assis Pamplona de Sousa

CPF: ***. 132.***-**

Secretária de Assistência Social

Rosinha Lima dos Santos

CPF: ***. 133.***-**

Secretária ou gestor responsável pelo Plano Plurianual PPA

Simone Barbosa Vieira

CPF: ***. 480.***-**

Secretário de Políticas para Crianças, Juventude OU EQUIVALENTE

Thiago Sousa Santos

CPF: ***. 863.***-**

Mobilizadores dos Resultados Sistêmicos

Mobilizadora do Resultado Sistêmico 1 (Saúde e Nutrição)

Leticia Santos Lima

CPF: ***. 606.***-**

Mobilizadora do Resultado Sistêmico 2 (Educação)

Maria Teliane de Amorim Costa

CPF: ***. 389.***-**

Mobilizadora do Resultado Sistêmico 3 (Proteção Contra Violências)

Sulani Rodrigues Correa dos Santos

CPF: ***. 000.***-**

Mobilizadora do Resultado Sistêmico 5 (Proteção Social)

Vanessa Lucas Pereira Santos

CPF: ***. 809.***-**

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 6 (Igualdade Étnico-Racial)

José Milton Castro Neves

CPF: ***. 801.***-**

Art. 4º – A Comissão poderá convidar outros órgãos, entidades ou especialistas, sempre que necessário, para contribuir com as ações.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 12 de setembro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)