DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 4544/2025, PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº		057/2025 e 058/2025
OBJETO:		Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na confecção de camisetas personalizadas, confeccionadas em tecido DRY FIT de alta qualidade, com tamanhos e cores variadas, estampadas por sublimação conforme artes fornecidas pela administração, destinadas para atender as necessidades de suas respectivas secretarias.
EMPRESA/NOME:		2HR COMUNICACAO LTDA; M.E. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
CNPJ/CPF:		54.139.749/0001-43; 34.179.636/0001-64
VALOR TOTAL		R$ 23.450,00 (Vinte e três mil e quatrocentos e cinquenta reais); R$ 61.870,00 (Sessenta e um mil e oitocentos e setenta reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		Heitor Rezende Soares
MATRÍCULA:		5531
CARGO:		Diretor de Patrimônio
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	Pamela da Silva Teixeira
MATRÍCULA:	3487
CARGO:	Chefe de Gabinete da Sec.de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA