Dispõe sobre a instauração de sindicância para apuração do furto de peças no pátio da Agência Municipal de Trânsito do DETRAN de Nova Bandeirantes – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 111/1997, e CONSIDERANDO:

O registro de ocorrência policial nº 2025.266404 registrado no dia 20/08/2025, referente a furto de peças de uma motocicleta Honda CG 160 TITAN ocorrido no pátio da Agência Municipal do DETRAN;

A necessidade de apuração da conduta funcional dos servidores responsáveis pela guarda e vigilância do referido veículo, visando verificar eventual negligência, omissão ou falha nos deveres funcionais;

O dever da Administração Pública de zelar pelo patrimônio sob sua custódia, conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa 001/2025 para apurar os fatos relacionados ao furto de peças da motocicleta supracitada ocorrido nas dependências do pátio da Agência Municipal do DETRAN, narrado no Boletim de Ocorrência 2025.266404, bem como verificar a eventual responsabilidade funcional do Chefe da Agência e dos vigias lotados no referido setor.

Art. 2º – Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância:

I – Roberto Lima da Silva;

II – Wilson Rodrigues de Araujo;

III – Edinaldo Florentino de Mello;

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo à autoridade competente.

Art. 4º - Os Servidores ora designados, fica dispensado de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de informações da apuração dos fatos e elaboração do relatório final, os quais deverão ser lavrada Atas os trabalhos realizados.

Art. 5º – A Comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar diligências necessárias à elucidação dos fatos.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes – MT, 08 de setembro de 2025.

João Rogerio de Souza

Prefeito Municipal