DECRETO Nº 061 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.

"ODAIR JOSÉ VARGAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D' OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL ARTIGO 1.º INCISO I DA LEI Nº 658 DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.000,00(cento e vinte e seis mil reais), assim exposto:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0010 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2077 – MANUT. E ENC. COM LICENC. INATIVOS, PENS. E BENEF. 1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..R$ 126.000,00

TOTAL...........................................................R$ 126.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por excesso de arrecadação.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Conquista D' Oeste - MT, 09 de Setembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal