PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1885/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 017/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTENCIA TECNICA DO APARELHO DE RAIO X, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA PARA CONFERENCIA DOS COMPONENTES DA FONTE DE MESA, FREIOS, COLUNA, MESA E LÂMPADA DO COLIMADOR EQUIPAMENTO ALTUS, NÚMERO DE SÉRIE: KM0483G, em favor da empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA – CNPJ 71.256.283/0001-85. O valor total dos serviços será de R$ 3.761,00 (três mil, setecentos e sessenta e um reais)

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 11 de setembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal