“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.469, de 11 de dezembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

80021– RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2.021 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTARIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS......................................R$ 50.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

80011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2.021 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS................................................................................................R$ 50.000,00

TOTAL .............................................................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal