Dispõe sobre a substituição dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D’Oeste – MIRASSOL-PREVI, e dá outras providências.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o disposto no art. 1º, VI da Lei nº 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto no Art. 79 da Lei Complementar nº 160 de 21/12/2016 e, nos termos dos artigos supracitados;

Considerando o art. 3º da Portaria MPS n.º 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013;

Considerando a necessidade de nomeação de 05 (cinco) servidores efetivos e estáveis, como membros, para a composição do Comitê de Investimentos, conforme art.79 da Lei Compl. Municipal nº 160 de 21 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomeia como membro suplente do Comitê de Investimento o servidor Fabio Henrique da Silva, matrícula 2844, em substituição a servidora Ana Paula Belisário do Nascimento nomeado pelo Decreto 4738/2024.

Art. 2º - O Comitê de Investimento do MIRASSOL-PREVI passa a ter a seguinte composição: Titulares: a Srª CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO, o Sr. Valmir Borges Virtuoso e, o Sr. Carlos Eduardo Tolon. Suplentes: o Sr. Gessimar Charles de Barros e a Srº Fabio Henrique da Silva, todos com formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:

I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III – avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do MIRASSOL-PREVI;

IV – avaliar riscos potenciais;

V – analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Diretor Executivo; e

VI – propor alterações na Política de Investimentos.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, depois de terem sido nomeados, e obrigatoriamente o seu presidente, necessariamente, deverá estar aprovada em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 170/2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013.

Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Diretor Executivo na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato, exceto se for criado no curso do mandato.

Art. 4º Fica alterado o prazo do mandado dos membros para quatro anos nos termos do Art. 79, §2º, da Lei Complementar 160/2016 a contar do Decreto 4.738/2024.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 12 de setembro de 2025.

Hector Alvares Bezerra

Prefeito