PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 65/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para realização de pericias médicas trabalhistas, em atendimento a secretaria municipal de saúde do município de Reserva Do Cabaçal/MT.

CONTRATADO: ALVARO MARCONI LTDA

CNPJ Nº: 56.974.622/0001-75

ENDEREÇO: R ARTHUR FRANCISCO XAVIER, N° 756, CENTRO, CEP 78.260-000, ARAPUTANGA-MT

Prazo de entrega: Os serviços deverão ser prestados conforme demanda requistada.

Prazo de vigência do contrato: 180 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 38.000,00

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 12 de setembro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal