ATO DE RETIFICAÇÃO

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que em 02 de setembro de 2025 foi recebido, por meio do Ofício nº 282/2025 do Poder Legislativo Municipal, subscrito pelo Excelentíssimo Presidente, Sr. Edson Domingos da Silva, o Projeto de Lei aprovado em 01 de setembro de 2025 que “Dispõe sobre a aceitação de doação de área particular para fins de afetação como logradouro público e dá outras providências”, encaminhado sob a identificação nº 1.992/2025;

CONSIDERANDO que em 09 de setembro de 2025 o referido Projeto de Lei foi sancionado pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 10 de setembro de 2025, passando a vigorar como Lei Ordinária nº 1.992/2025;

CONSIDERANDO que em 10 de setembro de 2025 foi recebido o Ofício nº 297/2025 do Poder Legislativo Municipal, igualmente assinado pelo seu Presidente, solicitando a correção do número identificador da norma, uma vez que já havia sido anteriormente sancionada e publicada Lei de igual numeração, datada de 25 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO que a duplicidade de numeração configura erro material, cuja atribuição se dá no momento da aprovação e encaminhamento pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a retificação ora procedida restringe-se exclusivamente à correção da numeração da lei, não acarretando qualquer modificação em seu conteúdo normativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificada a identificação da Lei Ordinária nº 1.992, de 09 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 10 de setembro de 2025, a qual passa a vigorar sob a seguinte identificação:

“Lei Ordinária nº 1.994, de 09 de setembro de 2025."

Art. 2º Permanecem inalterados o conteúdo, a redação e os efeitos da referida lei, restringindo-se esta retificação unicamente à sua numeração.

Art. 3º Fica determinada a republicação da norma com a devida correção.

Art. 4º Este Ato de Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 12 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito