PORTARIA Nº 215, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

A PRESENTE PUBLICAÇÃO TORNA SEM EFEITO E SUBSTITUI AQUELA CONSTANTE NO DIÁRIO OFICIAL, EDIÇÃO Nº 4.755, DE 11/06/2025, ANO XX, PÁGINAS 770-771, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO. RESSALTA-SE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO QUANTO AO OBJETO DA DESIGNAÇÃO, LIMITANDO-SE A CORREÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL ANTERIORMENTE DESIGNADO, PASSANDO A RESPONSABILIDADE PARA A SERVIDORA LORRAYNE ERIKA ROSA LIMA, VISANDO ASSEGURAR A PRECISÃO, A CLAREZA E A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO SENHORA LORRAYNE ERIKA ROSA LIMA, PARA ACOMPANHAMENTO DO OBJETO PREVISTO NO CONTRATO 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2025 CREDENCIAMENTO VIA INEXIBIBILIDADE N°008/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor ACACIO ALVES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 177 da Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art.1° Designar a Servidora Pública Municipal LORRAYNE ERIKA ROSA LIMA , brasileira, portadora do RG 1694899-8, CPF nº 006.517.591-37, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal: CONTRATO Nº 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2025 CREDENCIAMENTO VIA INEXIBIBILIDADE N°008/2025 E TODOS OS CONTRATOS SUBSEQUENTES considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados por meio do Credenciamento, conforme previsto no Processo Administrativo nº 029/2025, bem como a exigência legal de designação formal de fiscal para garantir a regular execução contratual.

OBJETO: Credenciamento de empresas especializada para o fornecimento de passagens de transporte rodoviário de passageiros atendidos pelas Secretárias de Assistência Social e Saúde, com necessidades de locomoção para outros municípios. Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, todos os documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA e fazem parte do credenciamento.

Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto:

a) à especificação do objeto; e

b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços.

II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços;

III - receber a fatura de cobrança, conferindo se:

a)as condições de pagamento foram obedecidas;

b)o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado;

c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida;

d)a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e

e)os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal.

IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação;

V - encaminhar a nota fiscal para pagamento;

VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando:

a)contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS;

b)a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e

c) o crédito do valor líquido para o favorecido.

VII - informar eventual descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis;

VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos;

IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório;

X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas;

XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto;

XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo:

a)Uma cópia para o departamento de Contratos; e

b) Uma cópia para o Setor do APLIC.

XIII - encaminhar ao Departamento de Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 27 de fevereiro de 2025

ACÁCIO ALVES SOUZA.

Prefeito Municipal

PMSFA/MT.