Processo Administrativo Licitatório nº 302/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Instrutor/monitor do transporte escolar em acompanhamento das crianças especiais na APAE, em atendimento a demanda da secretaria de Educação e Assistência Social. Conforme item 01 do edital de Chamada Pública n.º 21/2025

Item- Prestação de serviço como Instrutor/monitor do transporte escolar em acompanhamento das crianças especiais na APAE, em atendimento a demanda da secretaria de Educação e Assistência Social.

CREDENCIADO: Janaina da Silva Santos

CNPJ/CPF: 605.299. ***-90

Endereço: Rua Padre Anchieta 

Valor Mensal Estimado: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 115/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Srª  Janaina da Silva Santos, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de Setembro de 2025.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal