LEI ORDINÁRIA Nº 1.994 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aceitação de doação de área particular para fins de afetação como logradouro público e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação da área de terras urbana, descrita no Art. 2º desta Lei, para fins de afetação como logradouro público, dando continuidade à Rua Francisco de Assis Diniz, localizada no Perímetro Urbano do Município de Mirassol D'Oeste – MT.

Art. 2º - A área objeto da doação possui as seguintes características:

I - Proprietária Doadora: MARIA LUCIA BRAGA, CPF nº XXX.XXX.XXX - 20.

II - Localização: Parte da Chácara Favo de Mel, Matrícula nº 20.863 do Cartório do 1º Ofício de Mirassol D'Oeste, situada na Rua Presidente Tancredo Neves, Perímetro Urbano, Mirassol D'Oeste - MT.

III - Área: 2.355,26 m² (dois mil trezentos e cinquenta e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados).

IV - Perímetro e Confrontações: Conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área Doada, elaborados pelo técnico Aldebaran Beloli Martini, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, com coordenadas UTM SAD69 (N=8267572,218 e E=382654,039), situado no limite da Rua Projetada e no limite da Rua Francisco de Assis Diniz, deste segue confrontando com a Rua Francisco de Assis Diniz, com o azimute de 158°18'23" e a distância de 14,72m, até o vértice M2, situado no limite da propriedade de Paulo Alves da Gloria, deste segue confrontando com Paulo Alves da Gloria, com o azimute de 156°49'26" e a distância de 29,95m, até o vértice M3, situado no limite da propriedade de Maria Lucia Braga, deste segue confrontando com Maria Lucia Braga, com o azimute de 157°25'53" e a distância de 12,23m, até o vértice M4, situado no limite da Rua Projetada, deste segue confrontando com a Rua Projetada, com o azimute de 247°39'13" e a distância de 15,27m, até o vértice M5, situado no limite da propriedade de Dilce Barcelone Muller, deste segue confrontando com Dilce Barcelone Muller, com os seguintes azimutes e distâncias: 337°24'44" e 42,13m, até o vértice M6, 247°27'53" e 100,94m, até o vértice M7, situado no limite da Avenida Presidente Tancredo Neves, deste segue confrontando com a Avenida Presidente Tancredo Neves, com o azimute de 337°59'31" e a distância de 14,99m, até o vértice M8, situado no limite da propriedade de Raimundo Moreira Nunes, deste segue confrontando com Raimundo Moreira Nunes, com o azimute de 67°39'21" e a distância de 100,73m, até o vértice M9, situado no limite da Rua Projetada, deste segue confrontando com a Rua Projetada, com o azimute de 67°13'01" e a distância de 15,25m, até o vértice M1, vértice inicial desta descrição.

V - Valor de Avaliação: A área foi avaliada em R$ 824.341,00 (Oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais), conforme Laudo de Avaliação Municipal de 25 de outubro de 2023.

Art. 3º - A aceitação da doação visa a regularização e complementação da Rua Francisco de Assis Diniz, que já é utilizada há anos pela comunidade, garantindo assim o acesso público e a infraestrutura necessária, especialmente para a regularização da rede de energia e o livre trânsito de veículos.

Art. 4º - Uma vez aceita a doação, o Poder Executivo Municipal deverá providenciar as devidas averbações cartorárias e a incorporação da área ao patrimônio público municipal, com a subsequente denominação oficial como logradouro público.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito