DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o decreto nº 099/2025 que dispõe sobre a redução temporária do horário de funcionamento da administração pública municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o decreto nº 100/2025 que estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do poder executivo municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas em razão da retração da arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância à Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO a importância de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, assegurando a eficiência e a manutenção do equilíbrio orçamentário;

CONSIDERANDO o caráter excepcional e temporário da medida, bem como a necessidade de dar exemplo de solidariedade por parte dos agentes políticos que ocupam cargos de maior responsabilidade na Administração;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento), pelo período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2025, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Art. 2º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os subsídios retornarão automaticamente aos valores originais, sem necessidade de ato complementar.

Art. 3º A medida ora instituída possui caráter excepcional e temporário, não constituindo direito adquirido nem gerando efeitos retroativos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028